Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 : : : : Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 ACAO PENAL JHONATAN FABIO FERNANDES BRAGA THAIS RIBEIRO LOPES 43947 GO - LAURENTINO XAVIER DA SILVA 42142 GO - JOSE XAVIER DA SILVA 55162 GO - MARIA INES DO ROSARIO BRITO DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, ACOLHENDO O PARE CER MINISTERIAL, DESCLASSIFICO A CONDUTA DO REU JHONATAN FABIO FE RNANDES BRAGA

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 IAS JUDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A PENA-BASE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MU LTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG O 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. CONTUDO, CONCORRE UMA CAUSA ES PECIAL DE AUMENTO DA PENA, CONCURSO DE AGEN

Seção II ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTEN CIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA F ORMA DE DETENCAO OBEDECERA O QUE FOI ACIMA PREVISTO, ENQUANTO QUE A PENA DE RECLUSAO DEVERA INICIALMENTE SER CUMPRIDA EM REGIME FE CHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 REENSAO DA ARMA E SUBMISSAO A PERICIA. 2. EM CASOS QUE TAIS, O EF ETIVO EMPREGO DO ARTEFATO PODE SER COM PROVADO POR OUTROS MEIOS, TAIS COMO AS DECLARACOES DA VITIMA OU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. 3. NO CASO, A UTILIZACAO DA ARMA DE FOGO ENCONTROU-SE SATISFATORI AMENTE DEMONSTRADA, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DA GERENTE DO E STABELECIMENTO COMERCIAL E DA PROPRIA TESTEMU

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 A PARA CONDENAR JOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALI FICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO I E ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, SOB A FORMA DO AR T. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A PREVE

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2,INCISOS I E II, DO CODIGO PENA L. IV DA FIXACAO DA PENA PASSO A PERSONALIZAR A PENA DOS REUS, AT ENTA AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO F EDERAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A.1) RENNI ELIAS FERREIRA JUNIOR EM RELACAO A VITIMA KELLY SORAI NY CAETANO RIOS PASSO A DOSAR A PENA: CULPA

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 A DO FATO), CONFORME DOCUMENTO CONTIDO AS FLS. 94, MOTIVO PELO QU AL REDUZO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA NO IMPORTE DE 09 (NOVE) MES ES E 20 (VINTE) DIAS, FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DI AS. AUSENTE, TAMBEM, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA. RECONH ECO A CAUSA DE AUMENTO DA PENA CONTIDA NO INCISO I (SE A VIOLENCI A OU AMEACA E EXERCIDA COM EMPREGO DE A

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS- MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETR IA DA PENA, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. MILITA CONTRA O ACU SADO UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 1, INCISO II, ALINEA A, DO ART. 250, DO CP, QUAL SEJA, SE O INCENDIO FOR CO METIDO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITA

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 RCAS/GO, FILHO DE ELIANA MARIA DE JESUS E DE AGAIR DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 2 44-B DA LEI N 8.069/90, AMBOS C/C ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL , E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TODOS C/C ART. 69, CAPUT, T AMBEM DO CODIGO PENAL; E, CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DOCEIRO, NASCIDO AOS 17/04/1997, NA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sanidade mental que lhe permitia não realizar a conduta ilícita, sendo exigível que agisse de modo diverso. Não há nos autos qualquer prova da existência de causa excludente da culpabilidade em cada dos crimes por que restou condenado.J.1) Lavagem de dinheiro tendo por antecedente o crime de contra-bando (art. 1º, V da Lei nº 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683, de 2012).A pena prevista para a infração capitulada no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98, está compreendida e