Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1201 149 ensina que “a iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente”, ao passo em que preceitua, ainda com relação ao ato ilícito, que “comete-o comissivamente quando orienta sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1177 226 regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício”. Desta forma, está cometendo ato ilícito aquele que for de encontro à norma predefinida, ferindo o direito de outrem e/ou causando dano ao mesmo. Tendo-se em mente o conceito de ato ilícito, voltemos à responsabilidade civil. O Professor acima mencionado,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1003 135 E EXPORTAÇÃO LTDA- S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL. REVELIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A revelia autoriza o Juízo a julgar o mérito de imediato e a presumir como verdadeiros os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1079 126 Cunha, Data de Julgamento: 05/11/2009, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 283) Dessarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ventilada pelo requerido Geraldo Frigini e rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ventilada pelo requerida BANESTES-SEGUROS S/A. II - Ilegitimidade Ativa Ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2758 1854 exclua ou amesquinhe o exercício da liberdade de outro. Um direito impõe um dever a outro, e vice-versa. A compreensão disso pressupõe a percepção da moderna dicotomia entre a ordem pública e a privada. Tensionadas na fronteira, cada vez mais, muito provocado pela tecnologia digital que obnubila essa cisão, co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1862 451 tempo para usufruir do momento e ser impedido pela falta de organização da empresa ré é maior do que um mero aborrecimento, é caracterizado um dano ao consumidor.Desta forma, considerando a instrução jurisprudencial que recomenda que, na fixação do valor da indenização por danos morais, o Juiz não deve promover o enr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1636 237 Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jose Nilson da Silva - REQUERIDO: Wms Supermercados do Brasil Ltda (Maxxi Arapiraca) - Conciliação Data: 12/07/2016 Hora 09:40 Local: sala de audiência Situacão: Pendente ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), THIAGO LOPES RIBEIRO LEÃO (OAB 11470/AL), ANDRÉ RICAR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1212 240 as partes, especialmente a demandante, fazem valer a importância da lide/interesse objetivo da ação ajuizada, resta configurada, mesmo que em coautoria com o magistrado, a negligência assentada no artigo, 267, II, do CPC, ressalvando-se possível entendimento contrário. Diante das razões exposta, com fundamento no artigo 267,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1181 131 razão de um rápido problema com o prestador, foi solicitado à promovente que aguardasse um pequeno lapso temporal. A ré alegou que disponibilizou o translado da autora à cidade de Arapiraca, uma vez que lá existia centro médico apto à realização do procedimento. No entanto, a requerente não aceitou a realização do pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 880 91 os documentos de fls. 08/12. Em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte demandada requereu a juntada de contestação, documentos constitutivos e cópia do contrato supostamente firmado entre as partes (fls.34/62), oportunidade em que foi dada a palavra a parte autora para se manifestar quanto aos docum