Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1074 87 importava relatar, passo a decidir. Inexistentes pendências processuais ou preliminares a serem analisadas e estando os autos bem instruídos, adentro no meritum causae. A Constituição Federal assevera, em seu art. 5º, incisos V e X, que, aquele que sofrer dano, seja moral ou material, injustificadamente, terá direito à inde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 853 156 falso ou rasurado. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Às fls. 152/160 foi anexada aos autos a Contestação da Caixa Econômica Federal, onde afirmou-se, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo Estadual, bem como ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, foi afirmado que não houve, em momento algum,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1580 256 ilícito? Consoante o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Sobre o assunto (ato ilícito), o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que “a iliceidade de conduta está no proc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1276 210 Curatela - REQUERENTE: José Aparecido da Silva - Autos n° 0000813-65.2012.8.02.0037 Ação: Interdição Requerente: José Aparecido da Silva Interditando: Rosângela Gomes da Silva SENTENÇA José Aparecido da Silva, devidamente qualificado(a) nos autos, requereu a este Juízo a curatela (interdição) de Rosângela Gomes da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1732 304 o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.Sobre o assunto (ato ilícito), o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que “a iliceidade de conduta está no procedimento contrário

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1607 162 Deixo de proferir sentença líquida, pois, embora a parte autora tenha vindicado os valores constantes no pedido, não o fez como pedido certo, haja vista que não especificou a origem de tais valores, limitando-se a indicar a conclusão de tal cálculo, sem apresentar sua memória descritiva. Por outro lado, não é demais regi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1488 318 ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se devera fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1447 166 CALHEIROS (OAB 9812/AL) - Processo 0000081-95.2013.8.02.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaú Card S/A - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar proposta pelo Banco Itaucard S/A em face de Michelle Paula Machado da Silva, ambos qua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1425 118 outorga de crédito. Ainda que no contato firmado ente as partes litigantes haja previsão expressa de ficar a cargo do consumidor o pagamento da cobrança de taxa/tarifa de abertura de crédito/cadastro e de emissão de boleto, tais cláusulas são nulas, conforme inteligência do artigo 51, IV, do CDC. Ademais, as referidas desp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1290 145 72.2014.8.02.0037 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Élcio da Silva - REQUERIDO: Banco FIAT S/A - S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta por Élcio da Silva em face de Banco FIAT S/A, ambos qualificados nos presente autos, alegando, em síntese que, malgrado s