Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NR.PROCESSO: 5285025.90.2017.8.09.0000 SENTENCIADO O PROCESSO MANDAMENTAL (CPC/15, ART. 485, § 5º). IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SE CONFIGURADO COMPORTAMENTO PROCESSUAL MALICIOSO OU FRAUDULENTO DA PARTE IMPETRANTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO: A possibilidade de desist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1910 CAÇAPAVA - VISTOS.Recebo os embargos de declaração.Nada há a acrescentar ou modificar na decisão embargada. A decisão examinou todas as questões contidas na pretensão jurídica manifestada. Não se verificando os pressupostos que justifiquem a utilização dos embargos de declaração e inexistindo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 37 Constituição Federal.2. Sem embargo do esforço do recorrente, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegações de violação reflexa ou indireta ao texto da Constituição Federal (AI n. 238.917 AgR, Relator o Ministro Celso de Mell

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 7292 PODER JUDICIÁRIO Tomar ciência do(a) Intimação de ID d943518. JUSTIÇA DO Processo Nº ATOrd-0000050-84.2010.5.04.0601 RECLAMANTE A.S.S. ADVOGADO Marcos Hugo Della Latta(OAB: 31698/RS) ADVOGADO LUIS ALBERTO ESPOSITO(OAB: 27122/RS) RECLAMADO B.S.(.S. ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) PERITO P.C.J. PERITO J.B.M. Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Fica V.

Publicações Judiciais I ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE EFEITO ATIVO A RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO QUE J Á SE ENCONTRA EM CURSO DE PROCESSAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECIS ÃO REFERENDADA PELA TURMA. " (AC 1.426-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A existência dos precedentes em questão revela-se suficiente para conferir, em juízo de estrita delibação, plausibilidade jurídica à pretensão cautelar deduzida na presente sede processual. Registre-se, finalmente, que a parte ora requerente justificou, de maneira inteiramente adequada, as ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3566 ofensa a preceito constitucional seja direta e frontal. Nesse sentido, é o entendimento do STF sobre o tema: “...as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 718 14 sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegações de violação reflexa ou indireta ao texto da Constituição Federal (AI n. 238.917 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00), como é a hipótese dos autos. 3. Confira-se, a propósito, a seguinte decisão, proferida pelo eminente Mini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1902 a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado (EDRE 159.228-DF, rel. Min. Celso de Mello)” (RT 779/157).Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.Int. - ADV: ERIKA MARIA SAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1910 CAÇAPAVA - VISTOS.Recebo os embargos de declaração.Nada há a acrescentar ou modificar na decisão embargada. A decisão examinou todas as questões contidas na pretensão jurídica manifestada. Não se verificando os pressupostos que justifiquem a utilização dos embargos de declaração e inexistindo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1902 a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado (EDRE 159.228-DF, rel. Min. Celso de Mello)” (RT 779/157).Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.Int. - ADV: ERIKA MARIA SAN