TJGO 16/05/2016 - Pág. 982 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS OS PREDICADOS PESSOAIS DO
ACUSADO DESAUTORIZAM TAL SUBSTITUICAO (O ACUSADO E PROPENSO A PRA
TICA DELITIVA). SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS
DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA RE
DACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA
QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMEND
O O ACUSADO JOHNATAN ALMEIDA LOPES NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA,
UMA VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, RESPONDE A OUTRA ACAO PE
NAL (CERTIDAO DE FLS. 80), BEM ASSIM O REU NAO SE SUJEITA AS DETE
RMINACOES LEGAIS, VEZ QUE NO MOMENTO DO CRIME ELE FAZIA USO DE TO
RNOZELEIRA ELETRONICA, SUBSISTINDO AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES D
A PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLIC
ACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387,
PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA E
M JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APE
NADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA
PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JU
RISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO
NOME DA SENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA
DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCES
SUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSP
ENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DES
TA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO F
EDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADO
RIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA P
ELA ACUSADA, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO P
RAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO
DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLH
IMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMET
A-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. S
EM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VIT
IMA. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
425682-24.2011.8.09.0051
1193
ACAO PENAL
PEDRO HENRIQUE DE AMORIM
DANIELA XAVIER DOS ANJOS
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA A SOLICITACAO DE FLS. RETRO, OFICIE-SE AO
INSTITUTO MEDICO LEGAL, SOLICITANDO O ENVIO DA COPIA DO LAUDO CA
DAVERICO RG N 29074/2014. COM A RESPOSTA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 201
6. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
269-45.2009.8.09.0051 ( 200900002691 )
: 5
: ACAO PENAL
: CLENIO PIRES FLEURY
NOEMIA VIEIRA DA SILVA
VITIMA
: MARIA CONCEICAO DO CARMO
ADV ACUS
: 17311 GO - JULIO DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
9383
GO - GIANCARLO VAZ VENTO
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 11 DE MAIO DE 2016. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
982 de 1229