Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 453 Município (Lei 305/2002) pode ou não dispor sobre o regime integrar o rol de direitos dos servidores. DIREITO MUNICIPAL. jurídico dos servidores públicos municipais, ou seria matéria PROVA E EXTEMPORANEIDADE. NCPC, ART. 376. Direito de iniciativa privativa do chefe do poder executivo municipal. municipal precisa ter seu teor e vigência provado (NCPC, art. 376). C

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 148 QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. A ao fundamento de que não foi observada a competência jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo que, nos termos do art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal, legislativo, já que a proposta de emenda à Lei Orgânica a concessão

Publicações Judiciais I ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Execu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 4/ Página 1659 I, da Lei Maior. (ADI 4759, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.417/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PR

Publicações Judiciais I ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR n. 553947/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 07/

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva também, observado o requisito da anualidade, estando, pois, ausentes os requisitos constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo vedado ao Poder Judiciário impor ao Chefe do Poder Executivo municipal a NR.PROCESSO: 0215352.71.2015.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO obrigação de conceder a reposiç�

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva dos vencimentos e subsídios em razão das perdas inflacionárias, não tendo, também, observado o requisito da anualidade, estando, pois, ausentes os requisitos constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo NR.PROCESSO: 0374470.49.2016.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO vedado ao Poder Judiciário i

Publicações Judiciais I ● 19/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Execu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 1033 REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1127 para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode