Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julg

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 103 privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei Orgânica vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores celetistas não Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, deve prevalecer, em face do incontestável vício de iniciativa. § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. A

Seção I ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Senhor Governador do Estado para figurar no polo passivo do presente mandamus, vez que tal autoridade não praticou qualquer ato concreto de violação do alegado direito. Dessart

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3700 I – É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II – A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3718 tema, anote-se os julgados da Corte já consolidados: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, de

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 57 empregados públicos só é possível mediante lei de iniciativa transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria privativa do Chefe do Poder Executivo local. Assim, a Lei parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da Orgânica Municipal que estendeu o quinquênio aos servidores separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, -a ce

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 403 Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa dos arts. 118 a documentos necessários à demonstração do preenchimento 123 do mencionado diploma, por ofensa ao art. 61, §1º, II, alínea dos pressupostos para a instauração do incidente.". "c", observável no âmbito dos municípios em raz�

Publicações Judiciais I ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos o

Publicações Judiciais I ● 13/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos o

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 407 diretamente ao Presidente do Tribunal, conforme prescreve o Art. DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 977 e § único, do NCPC, verbis: MUNICIPAIS. AFRONTA AO ART. 61, §1º, "II", "C". PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE "Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. Reconhece-se a pres