Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 81 Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 206 Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT

Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1943/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 151 Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-304-22.2012.5.14.0403, Relator CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJ

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Poder Executivo. 17926 inclusive na hipótese de omissão por parte do Chefe do Poder Executivo (Municipal), sob o risco de violar os princípios da Essa é, pois, a inteligência contida na Súmula Vinculante 37 do legalidade e da separação dos Poderes. STF, conforme redação abaixo transcrita: Logo, ainda que se lamente, o indeferimento das diferenças postuladas na i

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 51 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do § 1º, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa assegurar o processamento do recurso de revist

Judiciário ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1947/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 97 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. possí

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 101 REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, caso dos aut

Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 258 REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, caso dos autos,

Judiciário ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1911/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2016 173 caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do § 1º, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não

Judiciário ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1905/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 13 inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-3