Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 176 alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o dos empregados públicos. Precedent

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 279 PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do § 1º, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não h�

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 304 quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus pró

Publicações Judiciais I ● 19/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tal medida poderá vir a ser conhecida por qualquer juiz ou tribunal, tendo, todavia, seu âmbito restrito aos direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Aqui não se fala em inconstitucionalidade: a falta de norma regulamentadora torna inviável um direito constitucionalmente previsto, mas não é, ainda, uma falta inconstitucional, podendo no futuro vir a ter tal caracterização, numa ação própria de declaração de inconstitucionalidade p

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 91 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concess�

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 179 REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, caso dos auto

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 195 ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A instrumento desprovido. (AIRR-30

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1063 alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o dos empregados públicos. Precede

Judiciário ● 29/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1907/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 58 CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apen

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 81 alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração INCONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal a quo adotou o dos empregados públicos. Precedentes