Publicações Judiciais I ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, precedentes do STF e outros tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe

Publicações Judiciais I ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 1349248, Rel. Des. Ramza Tartuce, DJF3 05.05.2009, p. 627) Por conseguinte, não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, não pode o Judiciário fazê-lo por via oblíqua, no con

Publicações Judiciais I ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

forma reflexa, a própria concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável. Ademais, não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, n�

Publicações Judiciais I ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Presidente da República, descabendo a pretensão de indenização em face da omissão no envio do projeto, sob pena de implicar, de forma reflexa, a própria concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável. Ademais, não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inco

Publicações Judiciais I ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constituição Federal, porque não "compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo. (RE 528965-AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 31/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 54) Cumpre asseverar que, consoante entendimento do STF, a iniciativa da lei para a concessão do reajuste constitui ato discricionário do Presidente da República, descabendo a pretensão de indenizaçã

Judiciário ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1921/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 50 remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. possível a concess

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 35 inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-304

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 27 caso dos autos, o TRT firmou entendimento de que a instituição do § 1º, II, -a-, além do art. 169, CF/88. Sendo assim, não há como quinquênio por meio de Lei Orgânica Municipal não representa assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desc

Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5 CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou 09/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013) alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Apenas

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 129 inconstitucionalidade ou usurpação legislativa. A decisão recorrida, de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da instrumento desprovido. (AIRR-30