Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1706 1637 SEM FUNDOS - Cheques devolvidos sem provisão de fundos Inclusão do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF Registro que pode ser mantido pelo prazo de cinco anos Art. 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor Art. 19, “a”, da Resolução nº 1.631, de 24.08.89, do Banco Central do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2000 2393 ESPÓLIO de Adão Quirino de Paula - Instituto Nacional do Seguro Social - PUB. URG. 03/11 - fl. 504. Manifestem-se as partes com urgência sobre a certidão de fls. 503. Publique-se o despacho de fls. 502. Int. e fl. 502. Cumpra-se o despacho de fls. 500, procedendo as devidas anotações no sistema em rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 198 nome junto ao CCF, relativos aos cheques devolvidos sem provisão de fundos em agosto/12 (fls. 20/23). Neste diapasão, injustificável a permanência do nome da autora junto a órgãos de proteção ao crédito, como má pagadora e inadimplente, por dívida paga. Nesse sentido, aplicando-se analogicamente ao cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 4472 pagar o financiamento do muro, mas no fim ele nada pagou; que vários cheques dela, discriminados na inicial, foram devolvidos sem provisão de fundos, acarretando inclusão de restrições em nome dela no CCF, SPC e Serasa, o que lhe causou danos morais; que ela, com muito esforço, conseguiu resgatar todos o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 883 94 pelos danos causados ao Requerente. A respeito, não convence a alegação do Requerido no sentido de se tratar de mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Não se trata de mero aborrecimento ou de transtorno cotidiano o fato de alguém ter seu nome incluído no cadastro do SCPC. Dadas as notórias co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1304 854 a possibilidade da Purga da Mora devida, uma vez que o pedido foi postulado fora do prazo legal (fls.96/102). É O RELATÓRIO DECIDO O processo autoriza o julgamento. O requerido foi regularmente citado e apresentando contestação e postulando o pedido para a purga da mora com relação as prestações devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1103 1181 fiduciária. Ação de indenização. Danos morais. Afirmação de indevida permanência de anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito. Propositura pelo cônjuge supérstite. Legitimidade ativa configurada. Recurso improvido. O direito de pleitear indenização por danos morais tem, em s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 839 728 incalculáveis. Requer a antecipação de tutela para que a ré proceda a sustação dos efeitos do protesto e a procedência da ação, sendo declarada a inexigibilidade do título e a inexistência de débito de qualquer natureza, bem como a condenação da ré a lhe indenizar, a título de danos morais, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 659 1739 cheques pós-datados. Feita a anotação, analisando-se os documentos existentes nos autos, verifica-se que a ação procede em parte. Em contestação, a ré alegou que, embora fosse a apresentante do cheque, é pessoa estranha aos acertos entre a autora e o açougue ECA, onde a autora comprou a carne e pa

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1425 180 antecedeu na 1.ª Vara concedeu a antecipação de tutela no sentido de autorizar o depósito das pedras de granito e a imissão da autora na posse do apartamento n.º 404 do empreendimento San Thiago Optional Service (fls. 95/97). Destaco que não se tem notícia do cumprimento da decisão, no que concerne à imissão na posse.Dessa decisão, houve a interposição de agravo, n�