Caderno único ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de julho de 2014 ser proposta no prazo de dois anos, contados do término da força executiva do título de crédito em questão, o que não é o caso. Não se pode olvidar, também, que, por meio da súmula n° 299 do Superior Tribunal de Justiça, passou-se a admitir a propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito, o que atrai a aplicação do art. 206, parágrafo §5º, inciso I, do Código Civil. Corro

Caderno único ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de dezembro de 2014 pretender, requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos, sempre, ainda que pretenda a remessa dos autos a outro ao Foro onde estão os bens do executado para realização da expropriação, consoante estatuído no CPC no art. 475-P e seus incisos: "Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que pro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2998 123 Inquérito Policial, que a vítima, Sra. Suzana, conviveu maritalmente com o ora denunciado por um ano e nove meses, que durante esse período abriu uma firma em nome dela e, que por conta disso, deixava seu companheiro com vários cheques assinados em branco. Ocorre que começaram a chegar cheques devolvidos sem provisão

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 réu. 4. Conforme o enunciado de Súmula 476 do SJT: ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias?. 5. Tendo a apelante sido negligente e permitido que terceiros de má-fé realizassem contrato de abertura de conta em nome do autor, necessário entender pela fal

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 do pedido autoral, sob a alegação de regularidade do contrato e dos procedimentos adotados na formalização do negócio jurídico. É o relatório dos fatos relevantes. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, com base no art. 355, I do Código de Processo Civil, pois sendo a matéria de fato e de direito não há necessidade de produção de outras provas em audiência. A des

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional, cuja consequência é a apreensão e aplicação de penalidade de perdimento. Teceu considerações sobre a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, sustentando que o Autor não se desvencilhou de comprovar o contrário. Citou o disposto no artigo 39, 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, no sentido de que o veículo apreendido responde pelos débitos fiscais, que a responsabilidade por infração da le

Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2019 termos do art.485, III, §6º do CPC. PRI. Apos o transito,de-se baixa na distribuicao e arquive-se, com as cautelas legais. 00022 Processo: 0007694-18.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RAFAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: 016900PB JOSE SUELDO GOMES BEZERRA FILHO , 016488PB GABRIEL HONORATO DE CARVALHO. REU: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MAURICIO MARTINS) I - RelatórioA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promoveu ação monitória em face de ACOS SANTA CRUZ EIRELI e MAURICIO MARTINS FILHO, qualificados nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 39.943,29, em decorrência de inadimplência em relação ao seguinte contrato: CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAR NA MODALIDADE DESCONTO DE CHEQUE PRÉDATADO, CHEQUE ELETRÔNICO E DUPLICATA, firmado em 10/07/2014, no valor de R$ 150.000,00, pelo prazo de 360 dias. A in