Caderno único ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de março de 2014 bens penhoráveis, os autos ficarão pelo prazo de 06 (seis) meses no cartório aguardando novas diligências no intuito de buscar bens passíveis de constrição. 14. Persistindo a ausência de bens constritáveis, este Juízo fará aplicação da Portaria Conjunta nº. 73 do TJDFT e no Provimento nº. 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publicados em 08/10/2010, cuja redação assim é

Caderno único ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de agosto de 2015 considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Na forma do disposto no Art. 278, do CPC, a parte ré, caso deseje produzir provas testemunhais, deverá apresentar em audiência o respectivo rol e, caso deseje produzir provas periciais, deverá, na mesma oportunidade, formular quesitos e indicar assistentes técn

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES PÓSDATADOS POSTERIORMENTE À DATA COMBINADA. DEVOLUÇÃO SEM COMPENSAÇÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC, razão pela qual avanço ao exame meritó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 2667 sofrendo inúmeras infrações de trânsito, as quais ensejaram inclusive a perda de sua carteira de habilitação. Com base nessas alegações, requer a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato entabulado entre as partes e, por conseguinte, seja concedida a ordem judicial de busc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1168 com o devido respeito, sob pena de gerarem enriquecimento sem causa. Fica, pois, acolhido apenas em parte esse pleito, para impor ao réu/reconvinte o dever de indenizar o autor/reconvindo pelo valor dos encargos moratórios efetivamente computados pelo banco credor às prestações vencidas entre a data d

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 TAVARES BASTOS. Aponta a requerente, em suma, que é credora da ré da importância de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), referente a dois cheques devolvidos sem pagamento, pelos motivos 20 e 21. Portanto, sendo portadora das cártulas sem força executiva, requer o pagamento do importe correspondente, atualizado no montante de R$ 1.078,67 (mil e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), Ac

Caderno único ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011 pedido inicial e o pedido contraposto, extinguindo o feito com base no inciso I do art. 269 do CPC. Após procedimentos de praxe, arquivem-se. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Taguatinga - DF, segunda-feira, 13/06/2011 às 18h48. Álvaro Luiz Chan Jorge Juiz de Direito. Nº 16061-0/11 - Execucao de Sentenca - A: EDIVAR MENDES TEIXEIRA. Adv(s).: DF003467 - ABRAHAO RAMOS DA SILVA. R: DURVAL JOSE DA SILVA. Adv(s).: SEM IN

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na contestação, sem realizar o necessário cotejo com a sentença que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conh

Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 contrário pode configurar o simples abandono do curso, o qual não assegura o direito à restituição de quantia (cláusula 6.ª, § 6.º, ID 1447479). A disposição contratual encontra-se em conformidade com o disposto no art. 472 do Código Civil, pois feito o contrato na forma escrita, também é exigível que o distrato se faça na mesma forma. A exigência também previne os direitos do fornecedor,