Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RESP: 1756411 SP 2018/0188778-7, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER , DATA DE PUBLICACAO: DJ 25/09/2018), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A RE PRIMENDA EM 1/8 E FIXO A PENAINTERMEDIARIA EM 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 03 (TRES) DIAS E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. NAO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL PRESERV O A PENA-FINAL INALTERADA. TENDO EM VISTA Q

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 ACUSADO : DANIEL TOMAZ DA SILVA ADV ACUS : 25170 GO - LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA DESPACHO : DO DISPOSITIVO. EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOES E COM ARRIMO NOS DI SPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICAVEIS A ESPECIE, JULGO P ARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR DANIEL TOMAZ DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO S ARTS. 155,

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PORTANTO, APOS VERIFICAR A INEXISTENCIA DE EXCULPANTES, REPUTO APERFEICOADO O E LEMENTO CULPABILIDADE DO CRIME. ASSIM, COMPROVADA A EXISTENCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME, CERTO QUE O ACUSADO CARLOS ALEXANDR E BEZERRA DOS SANTOS PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAP UT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENA

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECID A PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA O ACUSADO, EDIVALDO RAIMUNDO DA SILVA CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI N 10 .826/03. PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES O ENTE NDIMENTO DE QUE A CULPABILIDADE P

Seção II ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GE RAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ , NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR E XEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO P ELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MIN

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO A RTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA D EVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS -MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MU LTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CON

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 PLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRI VATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE R ECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUAN TO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1 (

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 EM VISTA SE TRATAR DE CONFISSAO QUALIFICADA, POIS O REU A UTILIZO U PARA ARGUIR TESE DA LEGITIMA DEFESA. VERIFICO A PRESENCA DAS CA USAS AGRAVANTES DA REINCIDENCIA E DA VITIMA SER MAIOR DE 60 (SESS ENTA) ANOS DE IDADE, PREVISTAS NO ART. 61, INCISOS I E II, ALINEA H, DO CP, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS, SUB TOTALIZANDO-A EM 18 (DEZOITO) ANOS E 03 (TRE

Seção II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 MENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIA S-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, EN

Seção II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 GO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GE RAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ , NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR E XEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO