Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 AO QUE LHE E FEITA NA DENUNCIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO ( ART. 155, 4, CP) O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO V E VI I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PASSO A DOSAR A PENA A SER APLICAD A AOS CONDENADOS, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ANTONIO MARTINS BORGES NETO: QUANTO A O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT,

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 CIA DO CRIME E INERENTE AO TIPO. 7. CONSEQUENCIAS DO CRIME: NO CA SO EM QUESTAO, ENTENDO QUE NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS. 8. CO MPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU DE FORMA ALGUMA NA PRATICA DO EVENTO CRIMINOSO. FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 ( NOVE) MESES DE RECLUSAO E 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. NA S EGUNDA FASE VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 OUCO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CP) . . QUANTO AO ACUSADO RAFAEL ANTONIO DE LIMA A) CRIME DE TRAFICO DE DROGAS ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DO ART. 59 DO CP, TENHO QUE, INICIALMENTE, A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E EXTRAORDINARIA, POIS E DE CONHECIMENTO PUBLICO QUE A COCAINA TEM MAIS EFEITOS DELETERIOS E E CAU

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL , NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, N O CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE CO MPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEM PLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA

Seção II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR E XEMPLO: PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PEL O RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLU SAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUS TO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA I