Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLI CACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO FICARIA NO LIMITE DE 0 2 (DOIS) ANOS. DESSA FORMA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE A EVEN TUAL PENA DE 02 (DOIS) ANOS, PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFO RME ARTIGO 109, INCISO V DO CODIGO PENAL,

Seção III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 UAL NAO INCIDIRIA AUMENTO DE PENA QUANDO DA DOSIMETRIA DESTE CRIM E. NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICI ONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO TACITO DA DENUNCIA (06.06.2011, FL. 43), ATE A PRESENTE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS . DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA IGUAL OU SU PERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POS

Seção III ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 INHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUB LICA OU ATENCAO A PROCESSOS UTEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERA O EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICASE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO N O ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, E RECLUSAO DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA, COM A CAUSA DE A

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 ADV ACUS : 17500 GO - LUIZ HONORATO DE SANTANA DESPACHO : DECIDO. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA EM AUDIENC IA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, FORA CUMPRIDA PEL O REU, CONFORME SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NE STE SENTIDO, PRESCREVE O ART. 89, 5 DA LEI N 9.099/95: "ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGU

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 S DE GOIAS, 24 DE MARCO DE 2015. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 445819-74.2005.8.09.0168 ( 200504458196 ) AUTOS NR. : 1 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : VALDENOR FIRMINO DE SANTANA VITIMA : O ESTADO DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE OR DEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NOS TERM

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 RO) ANOS, FORCOSO RECONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA D O ESTADO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO EM RELACAO AO CRIME SUPRAME NCIONADO. IMPUTA-SE AO INDICIADO, TAMBEM, A PRATICA DO DELITO DES CRITO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA,

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 NAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO FATO (07.10.2003) A TE A PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, FORCOSO RECONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA HIPOTETICA. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA.

Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 A AO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COM REMISSAO AO ART. 297, AMBOS DO CODIGO PENAL, E DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E MU LTA, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA IGUAL A 02 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO) AN OS (CP, ART. 109, INCISO V). NO VERTENTE CA

Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 ERIFICO QUE HOUVE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA DECRETACAO DA P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, O QUE NAO GERA REINCIDENCIA. ASS IM, NOTAVEL NO CASO CONCRETO, QUE A VISTA DOS CRITERIOS SUBJETIVO S (NAO TER O CRIME SE CONSTITUIDO DE ESPECIAL GRAVIDADE - CIRCUNS TANCIA DE FATO) E OBJETIVOS (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA ETC.), A PENA, NO CASO DE CONDENAC

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 DO COM BASE NA PENA HIPOTETICA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEV AR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISL UMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO NAO ULTRAPASS ARIA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORM A ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA