Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO IV). NO VERTENTE CASO, NAO HA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCR ICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SUA PUBLICACAO EM CARTORIO (01.03.2011, FL. 35) ATE A PRESENTE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PE NA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 2010. NO VERTENTE CASO, CONSTATO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 1 2.08.2009 (FLS. 35) E ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS D E 05 (CINCO) ANOS. EM ASSIM SENDO, A PROLACAO DE SENTENCA CONDENA TORIA FIXANDO PENA EM SEU MINIMO LEGAL, IMPLICARIA A PROVAVEL APL ICACAO DA PRESCRICAO RETROATIVA. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS)

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ASSIM SENDO, ATE A PRESENTE DATA JA HAV IA SE PASSADO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIM INAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. OCORRE QUE, SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEV

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO V). DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESTA FEITA, CONSIDE RANDO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SUA PUBLICACAO EM CARTORIO (02.06.2010, FLS. 28) A TE A PRESENTE JA TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. DESTARTE , CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUI

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ZO PRESCRICIONAL E DE 04 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO V). DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PR ESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESSA FORMA, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (25.08.2010, FL. 131) ATE A PRESENTE DATA JA TRANSCO RRERAM MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, CARACTERIZANDO-S

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 E MULTA E, AINDA, CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 A , PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 20 (VINTE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA A AMBOS OS CRIME S INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 12 (DOZE) ANOS (CP, ART. 109, INCISO III). DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18.04.2000) ATE A PR

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 VA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 1, INCI SOS I E III, DO CODIGO PENAL, E DE 01 (UM) A 5 (CINCO) ANOS, PERF AZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, INCISO V). NO VERTENTE

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 ) DIAS. ADEMAIS, COM O RETORNO DO DECURSO DO PRAZO COM O COMPAREC IMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO NOS AUTOS (DIA 28.01.2016) ATE A PRE SENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 14 (Q UATORZE) DIAS, TOTALIZANDO 03 (TRES) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 13 ( TREZE) DIAS, RAZAO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL HIPOTETICO JA TRANSCORREU. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 RFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 8 (OITO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 4 (QUATRO) A NOS (CP, ART. 109, INCISO V). DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A I MPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMINAR A POSS IBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERS