Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVEM SER RECONHECIDAS DE OFICIO PEL O JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM Q UALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBIL IDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DES CRITO NO ART. 10, 1, INCISO II, DA LEI N 9.437/97, E DETENCAO DE 01 (UM) A 02 (DOIS) ANOS, E MULTA. A PRE

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DENUNCIADO MARCOS ENCONTRA-SE REALMENTE PATENTEADA PELA CERTIDAO DE OBITO DE FL. 106. LADO OUTRO, O ART. 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, IMPOE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, ANTE O FAL ECIMENTO DO ACUSADO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL NESTE PONTO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCOS ANTONIO M ATOS DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 107,

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZE SSETE (24.04.2017), NA CIDADE E SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, O NDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. SYLVIA AMAD O P. MONTEIRO E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. DENIS E NOBREGA FERRAZ NEUBAUER. PRESENTE O ACUSADO WENDER FERREIRA DE FREITAS LIMA, ACOMPANHADO PELO ADVOGADO DA AS