Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 O DELITO DESCRITO NO ART. 303 DO CODIGO PENAL, E DE DETENCAO DE 0 6 (SEIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TE RMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, O PRAZO DA PRESCRI CAO OCORRERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (19/03/2010, FLS. 34) ATE O PR ESENTE MOMENTO JA HOUVE O DECURSO DE MAIS

Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 E, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRIT O NO ART. 147, DO CODIGO PENAL, E DETENCAO DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, OU MULTA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQU ELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, R EGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SEN DO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109

Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 VITIMA : O ESTADO ACUSADO : ROBERTO SOARES LOPES DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-S

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 ONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PE NA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 307, DO CODIGO PENAL, E DE TENCAO DE 03 (TRES) MESES A 01(UM) ANO, OU MULTA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABST RATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 DO CRIME EM COMENTO SE DEU EM 16.01.2011, OU SEJA, ANTES DA SUSP ENSAO DOS AUTOS. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CO DIGO PENAL, PASSO A ME MANIFESTAR! A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBE M CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CRI ACAO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA. A PRESCR

Seção III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1887 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, FORCOSO RECO NHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA P ENA HIPOTETICA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXIST INDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO D E PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A P ENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO NAO C

Seção III ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 E RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03, E RECLUSAO DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. A PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIF

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N 2 01/67, ARTIGO 317, CAPUT E ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PEN AL; ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N 8.666/93 E ARTIGO 1, INCISO V E 2, I NCISO II DA LEI N 9.613/98, PELOS INVESTIGADOS. NO QUE SE REFERE AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 288, CAPUT, DO

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 ONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PE NA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 307, DO CODIGO PENAL, E DE TENCAO DE 03 (TRES) MESES A 01(UM) ANO, OU MULTA. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABST RATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 JANUZ EDUARDO DE PAULA SOARES JOSE PEREIRA SOARES DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVEM SER RECONHECIDAS DE OFICIO PEL O JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM Q UALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBIL IDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PRESCRI