Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA ETC.), A PENA, NO CASO DE CONDENACAO, SERIA, DORAVANTE, ATINGIDA PELA PRESCRICAO RETROA TIVA. NESSE PASSO, PERCEBENDO A DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA A CAO PENAL, CONCLUI-SE PELA INEXISTENCIA DO INTERESSE DE AGIR. ASS IM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISOS V E VI, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIB

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 DESPACHO : DECIDO. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMBEM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETI CA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA E XPRESSA, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CRIACAO JURISPRUDENCIAL E DOUT RINARIA. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALM ENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SEN

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 TA. JA A COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N 3.688/41 E DE 15 (QUINZE) DIAS A 03 (TRES) MESES, OU MULTA. A P RESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ISTO E, AQUELA QUE OCORRE ANTES DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATA PREVISTA AO TIPO. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 UAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA L EI DE FORMA EXPRESSA, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CRIACAO JURISPRUD ENCIAL E DOUTRINARIA. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. VARIAS VANTA GENS PODEM SER APONTADAS DO ACOLHIMENTO E

Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 O JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM Q UALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBIL IDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PRESCRICAO ANTECIPADA, TAMB EM CHAMADA VIRTUAL, HIPOTETICA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA, NAO E PREVISTA NA LEI DE FORMA EXPRESSA, TRATANDO-SE, POIS, DE UMA CR IACAO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINARIA. A PR

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUBLICA OU ATENCAO A PROCESSOS U TEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 304, DO CODIGO PENAL, E DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SE

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 SO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. QUANTO AOS ACUSADOS LEANDRO E SAM UEL PASSO A ME MANIFESTAR: INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A PRESCRI CAO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO P ELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIB ILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PRE

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como vítima(s) o(s) E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a sentença. Senten¦a: DECIDO. INICIALMENTE, DESTACA-SE Q

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 INHEIRO PUBLICO, PRESERVACAO DO PRESTIGIO E IMAGEM DA JUSTICA PUB LICA OU ATENCAO A PROCESSOS UTEIS EM DETRIMENTO DAQUELES QUE SERA O EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTROS. VERIFICASE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO N O ART. 12 DA LEI 10.826/03, E DE 01 (UM) A 03 (TRES) ANOS DE DETE NCAO E MULTA, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICION

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 T IME-SE O DEFENSOR EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, SE F O R O CASO NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE AGUAS LIN DAS DE GOIAS-GO, 26 DE ABRIL DE 2017 SYLVIA AMADO P MONTEIRO JU I ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 393752-35.2005.8.09.0168 ( 200503937520 ) AUTOS NR. : 2552 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ERASMO CASSIANO FREITAS DE SOUSA VITIMA : A SAUDE PUBLI