Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1183 149 Curso de Direito Administrativo, 13ª edição, Malheiros Editores, págs. 771/772; MASSIMO BIANCA, Diritto Civile, I, Milano Dott A Giuffrè Editore, 1987, págs. 65/66). Conforme escólio de PAULO BONAVIDES, os princípios, por expressarem valores, são “a pedra de toque ou o critério com que se aferem os co

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Nos termos dispostos na Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que estiver total e permanentemente incapacitado para o trabalho, enquanto o

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001006-54.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338003874 AUTOR: MARLON DE SOUZA CALADO (SP120570 - ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Da prevenção Analisando o termo de prevenção anexo aos autos, verifico não haver a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da tentativa frustrada de bloqueio de valores junto as contas bancárias em nome do Dr. Nazário visando a satisfação dos valores fixados a fl. 332 (fls. 339/340), intime-se a Dra. Marlei de Fátima Rogério Colaço, OAB/SP 134.272 para que se manifeste acerca da proposta de acordo de fl. 330 no prazo de 10 dias. Solicita-se aos patronos para que, utilizando-se da via extrajudicial, procedam ao diálogo para solução da contenda.Int. 0002452-85.2011.403.6140 - JOSE HERMENEGILDO PEREIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2424 735 Data de Publicação: 28/08/2014 grifo nosso). Sobre caso análogo corrido entre a Administração Pública deste Município e servidor pertencente a seus quadros, posicionou-se a Instância Superior no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Município de Ri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2276 3963 arquivem-se.Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), ADERVAL CARREIRA MARTINS (OAB 265197/SP) Processo 1011392-34.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.W.L.C.P. - Em razão da cumulação dos pedidos, a presente ação seguirá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 661 o nítido objetivo de atrair mais pessoas e de aumentar o seu lucro. Aliás, é de se reconhecer que existe vínculo jurídico entre o banco que mantêm estacionamento e seus clientes que o utilizam, ainda que este seja aparentemente gratuito, posto que seu custo ou preço está incluído na própria perspec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1242 2352 arterial, o falecido, ao preencher o cartão-proposta, negou a existência de qualquer doença ou tratamento médico contínuo. Sustenta que a omissão desse tipo de informação é ato doloso que influi na aceitação do risco por parte da seguradora e que a aferição de pré-existência da doença afastaria a obrigação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1022 1660 outras pessoas também barradas na ocasião). E não há, de outro lado, notícia de comportamento indevido ou constrangedor dos funcionários do réu em relação ao autor, que liberaram o ingresso com a chegada do gerente, único que poderia liberar o ingresso ainda que a porta continuasse a travar. Segundo