7.622 resultados encontrados para claudio lucio de lima - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1753 803 pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA, consistente na conversão da prisão em flagrante em preventiva, no processo nº 0008762-49.2014.8.26.0152, em que o paciente responde como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Busca a concessã