Judiciário ● 31/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1593/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014 272 O pedido contido na “m” foi atendido pela Recda, através dos A Recda impugnou a alegação, negando o vínculo em período documentos de ID 88f4769. anterior à anotação da Carteira. Nada mais há a deferir a esse respeito. Competia à Autora comprovar que o vínculo se iniciou antes da data registrada, já que as anotações da CTPS fazem presunção juris tant

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1178 65 fundamento nos Arts. 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil c.c. o Art. 3º da Lei 6194/74. Sem custas. Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dar baixa nos registros e arquivar. P.R.I. ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE) - Processo 0142726-30.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Alana Maiara Frota Rocha - REQUERIDO: Porto Seg

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1188 150 dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 652-A, § único, CPC). Publique-se. ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE) - Processo 0146766-55.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário Seguro - REQUERENTE: Francisca Claudia Silva de Sousa - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - visando o recebimento de diferença de cobertura de Seguro DPVAT, com fundamento na Lei 619

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 205 exigidas no Art. 62 da Carta Política, matéria superada no momento de sua conversão em leis. A fim de unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, publicada no DJe em 19.6.2012 nos seguintes termos: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga na forma proporcional ao grau

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 206 100%, resta manifesta a improcedência do pleito autoral. Nesses termos, com fundamento na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e no Art. 32 da Lei 11.945/2009, julgo por sentença improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Justiça Gratuita. Honorários de 10%

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1213 256 Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta da parte promovida, remeter os autos para perícia no Fórum Clóvis Beviláqua. Eventuais preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença. Intimar a parte autora através de seu advogado (DJe). ADV: KAROL CARDOSO DA SILVA (OAB 22951/CE) - Processo 0147457-69.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário Capitalização / Anatocismo

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1183 77 Fortaleza-CE, 02 de abril de 2014 Aristófanes Vieira Coutinho Junior(a) Juiz de Direito auxiliando”. Nesses termos é que julgo por sentença improcedente o pedido formulado na inicial e extingo o presente feito com julgamento liminar do mérito, com fundamento nos Arts. 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil c.c. o Art. 3º da Lei 6194/74. Sem custas. Justiça Gratuita.

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1177 204 no Art. 277 do Código de Processo Civil, restando infrutífera a tentativa de composição amigável. Em sede de contestação a seguradora combateu as pretensões da parte autora afirmando a inocorrência de invalidez permanente, acostando o Anexo previsto na Lei 11.945/2009, que instituiu tabela de percentuais de cobertura do referido seguro Breve Relatório. Decido. A Lei 6194

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1169 76 sua invalidez permanente, consoante documentação anexada. Afirma que a seguradora pagou a cobertura de forma parcial e postula a diferença entre o valor recebido e o teto previsto no Art. 3º da mencionada lei. Foi designada audiência prevista no Art. 277 do Código de Processo Civil, restando infrutífera a tentativa de composição amigável. Em sede de contestação a segu

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1169 77 seguradora combateu as pretensões da parte autora afirmando a inocorrência de invalidez permanente, acostando o Anexo previsto na Lei 11.945/2009, que instituiu tabela de percentuais de cobertura do referido seguro Breve Relatório. Decido. A Lei 6194/74 que criou o Seguro DPVAT foi alterada pelas Lei 11.482, de 31.5.2007 e 11.945, de 04.6.2009, ambas convertidas de Medidas Pro