Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1203 283 Sumário - Seguro - REQUERENTE: FRANCISCO JOSE GUILHERME DO NASCIMENTO - Nesses termos é que julgo por sentença IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o presente feito com julgamento liminar do mérito, com fundamento nos Arts. 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil c.c. o Art. 3º da Lei 6194/74. Sem custas. Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, d

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1159 157 as súmulas do Superior Tribunal de Justiça não possam ter natureza vinculante, é certo que àquela Corte, em única ou última instância, compete conhecer as matérias relativas à legislação infraconstitucional, a teor do art. 105, III, da Carta Política. Verificando que a lesão indicada na inicial não se encontra dentre aquelas elencadas no Anexo acima indicado com Pe

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1183 81 previsto no Art. 3º da mencionada lei. Foi designada audiência prevista no Art. 277 do Código de Processo Civil, restando infrutífera a tentativa de composição amigável. Em sede de contestação a seguradora combateu as pretensões da parte autora afirmando a inocorrência de invalidez permanente, acostando o Anexo previsto na Lei 11.945/2009, que instituiu tabela de percen

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 724 O autor conta que em 19/06/2015 sofreu um acidente de trabalho, tendo sido afastado do trabalho por este motivo, emitida a CAT no dia 11/08/2015 e consolidada a invalidez por meio do Atestado de Saúde ocupacional no dia 09/03/2021 em razão das sequelas permanentes e redutoras de sua capacidade laborativa. A ré, por sua vez, relata que a apólice n.º 14521 certi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2352 O autor conta que em 19/06/2015 sofreu um acidente de trabalho, tendo sido afastado do trabalho por este motivo, emitida a CAT no dia 11/08/2015 e consolidada a invalidez por meio do Atestado de Saúde ocupacional no dia 09/03/2021 em razão das sequelas permanentes e redutoras de sua capacidade laborativa. A ré, por sua vez, relata que a apólice n.º 14521 certifi

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1178 64 Busca e Apreensão - REQUERENTE: Banco Fibra S/A - REQUERIDO: Wellington Pereira Rocha Junior - O veículo encontra-se registrado em nome de terceiro, razão pela qual torno sem efeito o despacho inicial quanto à expedição do mandado de busca e apreensão. Expedir mandado de citação do promovido. ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0140817-50.2015.8.

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1188 153 Processo Civil. Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito do qual resultou sua invalidez permanente, consoante documentação anexada. Afirma que a seguradora pagou a cobertura de forma parcial e postula a diferença entre o valor recebido e o teto legal. Breve Relatório. Decido. Através da Lei 11.277/2006, foi inserido no ordenamento jurídico o Art. 285-A d

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1169 78 idêntica àquela formulada na inicial sob os mais variados fundamentos jurídicos, dentre eles o da inconstitucionalidade das mencionadas MPs ante a ausência de relevância e urgência exigidas no Art. 62 da Carta Política, matéria superada no momento de sua conversão em leis. A fim de unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmu

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1180 95 ADV: JANDUY TARGINO FACUNDO (OAB 10895/CE), VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 014345527.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: JOSÉ WILSON VITORIANO DE SOUZA - REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS - Designo a audiência de Conciliação para 27/04/2015 ás 15:00h. ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0144729-55.2

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1181 107 mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Justiça Gratuita. Honorários de 10% do valor da causa, com cobrança condicionada à hipótese do Art. 12 da LAJ. Após o trânsito em julgado, dar baixa nos registros e arquivar. P.R.I. Fortaleza-CE, 02 de abril de 2014 Aristófanes Vieira Coutinho Junior(a) Juiz de Direito auxiliando”. Nesses termos é