562 resultados encontrados para codigo de processo civil. sem cus - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 TE TESTEMUNHAL. 2. COMO INICIO DE PROVA MATERIAL, A QUE SE REFERE O ART. 55, 3, DA LEI 8.213/91, A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS C ERTIDAO DE CASAMENTO, NA QUAL O MARIDO FOI QUALIFICADO COMO LAVRA DOR.NO CASO, CONTUDO, A REFERIDA DOCUMENTACAO NAO PODE SER APROVE ITADA COMO INICIO DE PROVA MATERIAL, POIS O INSS TROUXE AOS AUTOS CNIS CONSTANDO VINCULO URBANO POR LONGO PE