TJGO 10/01/2017 - Pág. 1714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
NCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E
DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTI
GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXIST
ENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E
CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CO
DIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUN
IDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS. NO FEITO EM COMENTO, PR
ESENTES ESTAO OS INDICIOS DE AUTORIA CONTRA OS DENUNCIADOS, DE AC
ORDO COM DEPOIMENTOS DE F. 18/19, 21/22 E 24. JA A PROVA DA MATER
IALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NA CERTIDAO DE OBITO DE F. 29
, LAUDO CADAVERICO DE F. 35/39, LOCAL DE MORTE VIOLENTA DE F. 51/
66, LAUDO DE PERICIA EXTERNA DE F. 77/82, TANTO QUE O PARQUET OFE
RECEU A PERTINENTE DENUNCIA. IMPENDE DESTACAR TAMBEM QUE A LIBERD
ADE DO DENUNCIADO ATENTA CONTRA A ORDEM PUBLICA E REPERCUTE DE MA
NEIRA DANOSA E PREJUDICIAL AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEMOS, JA QUE,
EM LIBERDADE, PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS PARA A PRATIC
A DELITUOSA. OBSERVA-SE QUE O ACUSADO RESPONDE A UM PROCESSO DE H
OMICIDIO, NA FORMA TENTADA, JUNTO AO 1 JUIZADO DA MULHER DESTA CO
MARCA (AUTOS N 201500243790). SUBLINHE-SE QUE AUTORIDADE POLICIAL
TENTOU LOCALIZA-LO PARA SER OUVIDO, CONTUDO NAO OBTEVE EXITO (F.
134) ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA COMBINADA O MODUS OPERANDI DO
DELITO DEMONSTRA QUE O DENUNCIADO POS EM RISCO A ORDEM PUBLICA A
O CHAMAR A VITIMA PARA UM LOTE BALDIO E APOS, DESFERIR DISPAROS D
E ARMA DE FOGO CONTRA ELA, A CURTA DISTANCIA, O QUE LEVOU SUA MOR
TE, PELO SIMPLES FATO DE NAO MAIS QUERER PRATICAR DELITOS COM O R
EU. A PROPOSITO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO ORDINAR
IO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRATICA DE DOIS CR
IMES DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, EM CONCURSO MATERIAL.
PRISAO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROV
IDO. 1. HIPOTESE EM QUE O RECORRENTE, EM TESE, FOI MANDANTE DO CR
IME EXECUTADO POR OUTROS COMPARSAS, AINDA NAO IDENTIFICADOS, EM Q
UE EFETUARAM DIVERSOS DISPAROS CONTRA AS VITIMAS, SEM QUE TIVESSE
M QUALQUER CHANCE DE DEFESA, POR MOTIVOS QUE ENVOLVIAM RIXA ENTRE
QUADRILHAS CRIMINOSAS. 2. O DECRETO PRISIONAL MANTIDO PELA CORTE
A QUO, ESTA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E NA APLICACAO DA LEI PENAL, COM BASE NO MODUS OPERANDI E
NA GRAVIDADE CONCRETA DA ACAO DELITUOSA, OS QUAIS EVIDENCIAM A P
ERICULOSIDADE SOCIAL E O DESVIO DE PERSONALIDADE DO ACUSADO. ADEM
AIS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NAO POSSUI VINCULOS COM O DISTR
ITO DA CULPA E QUE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM 11/07/2012 EST
A PENDENTE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEMONSTRA SUA INTENCAO DE SE FUR
TAR A PERSECUCAO CRIMINAL DO ESTADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC
36499 R, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, 5 TURMA, JULGAMENTO 17/09
/2013, PUBLICADO DJE 25/09/2013)- GRIFO NOSSO. PENAL E PROCESSO P
ENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETO DE
PRISAO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE D
O PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - CRIME PREMEDITADO. M
ANUTENCAO DA CUSTODIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. INTELIGIENC
IA DO ART. 312 DO CPP. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA. DECISAO POR MAIORIA DE VOTOS. I- INEXISTE CONSTRANGIMEN
TO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENT
EMENTE APOIADO EM CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS - HOMICIDIO PREMEDITAD
O, MOSTRANDO-SE NECESSARIA A CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA G
ARANTIR A ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DE SUA PERICULOSIDADE, EVIDENCI
ADA PELO MODUS OPERANDI. II- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURA
DO. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PE - HC: 55672012817
1040 PE 0011854-26.2012.8.17.0000, RELATOR: GUSTAVO AUGUSTO RODRI
GUES DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2012, 4 CAMARA CRIMINAL,
DATA DE PUBLICACAO: 160, GRIFO NOSSO). NO MAIS, NAO VISLUMBRO CAB
IVEL A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, EM VIR
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