Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 R DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INS TRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCI SOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETE NTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 NIFESTACAO DO D. REPRESENTANTE MINISTERIAL, DELA, DESTA VEZ, DISC ORDO, RAZAO PELA QUAL VEJO QUE O PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO P REVENTIVA DO ACUSADO ANTERIORMENTE EPIGRAFADO MERECE O INDEFERIME NTO. ESTABELECE O ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE: EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CAB ERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MI LITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTE JA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PRE VIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A L

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 O. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCION AL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULA MENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRET ADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO COD

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 O: PAULO CESAR SANTOS TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AOS TREZE DI AS DO MES DE JUNHO DO ANO DOIS MIL E DEZESSETE (13/06/2017), AS 1 4:00 HORAS NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE PRESENTES SE ENCONTRAVAM O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. THIAGO BRANDAO BOGHI, COMIGO ASSISTENT E, ABAIXO ASSINADO, BEM COMO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC O DR. SERGIO LUIS DELFIN, PARA REALIZACAO D

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PR ISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E A INDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COM O A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTR EGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 ACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBR AR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELIT IVA NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUT UADO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECO

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM FACE DE JOAO B ATISTA CALDAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, POR TER, EM TESE, PRATICA DO O DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 306 DA LEI N 9.503/97, FATO OCOR RIDO EM 23 DE AGOSTO DE 2017, POR VOLTA DAS 20 HORAS E 20 MINUTOS . CERTIFICOU A AUTORIDADE POLICIAL QUE O AUTUADO FOI RECOLHIDO A UNIDADE PRISIONAL LOGO APOS RECURSAR O PAGAMEN

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 AMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SE GREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIO NAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTE LAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTA

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 E OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERV ADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, S ENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR E LE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLI