Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILIT AR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO D E FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICI AL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUN DAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A S EGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL.

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 TOS NECESSARIOS PARA MANUTENCAO DA PRISAO DOS FLAGRADOS. E IMPERI OSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LE I N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 M NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCION ALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCION

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O C OMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DOS AUTUADOS, A FIM DE EVITAR O CONT ATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NAO BASTASSE ISSO, REPUTO IMPORTANTE PONDERAR QUE O A UTUADO E PRIMARIO E NAO POSSUI MAUS ANTECEDEN

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 PLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA." DA LEITURA DESTE DISPOSITIVO O BSERVA-SE QUE NAS HIPOTESES EM QUE HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALIADOS A QUALQUER DAS D EMAIS CONDICOES PREVISTAS NO ARTIGO EM COMENTO (GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCI

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E QUE, NEST A ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM I NFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 O CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FO I CONDUZIDO E REGULARMENTE OUVIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE S E ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AIN

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 , APELACAO CRIMINAL 35139-58.2005.8.09.0051, REL. DR(A). SIVAL GU ERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 06/02/2018, DJE 2480 D E 06/04/2018). COM EFEITO, POR NAO HAVER PROVAS, O TRIBUNAL DE JU STICA DO ESTADO DE GOIAS ENTENDE SER CASO DE ABSOLVICAO DO ACUSAD O, VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. AUSENCIA DE PROVAS JUR ISDICIONALIZADAS. ABSOLVICAO. RESTITUICAO

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 STRATO, O ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E NO SENTIDO DE QUE A APREENSAO DE QUANTIDADE INFIMA DE MUNICAO, QU ANDO ALIADA A AUSENCIA DE ARTEFATO CAPAZ DE DISPARAR O PROJETIL, ATRAI A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, HAJA VISTA QUE, EMBORA F ORMALMENTE TIPICA, NAO E POSSIVEL QUE INFIRA-SE OFENSA AO BEM JUR IDICO TUTELADO. NESSE SENTIDO: PENAL. AGRAV

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 TO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONT ATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO DI EGO GUIMARAES MENDONCA. ISSO PORQUE, APESAR