Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 RACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCER E E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSEN TES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA , O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR

Seção II ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 EM SEU PODER DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENS AO E XPEDIDO EM SEU DESFAVOR INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MAN IFES TOU PELO INDEFERIMENTO DA POSTULACAO (FLS 23/24) EM SEGUIDA, VI ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ANTE S DE TRANSITAR A SENTENCA FINAL, AS COISAS A

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTID O. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCION AL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULA MENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRET ADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISS

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 DENAD O POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO COMP ULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHO QUE A MATERIALIDADE DA CONDUT A DELITIVA RESTA COMPROVADA ATRAVES DO AUTO DE COMUNICACAO DE PRI SAO EM FLAGRANTE DE FL 3, DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL 37 E DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS EM IDENTICA SINTESE, ESTA O PRE SENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 , ART. 327); B) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISS AO DESTE JUIZO, OU SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA R ESIDENCIA, SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRAD O, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 328); C) OBRIGACAO DE APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO NO PRAZ O MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS; D) PROIBICAO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NES TA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SU A NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ES TAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERI

Seção II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 RO MOREIRA DOS SANTOS ESTAVA NO INTERIOR DE UM ONIBUS DO EIXO ANH ANGUERA, NAS PROXIMIDADES DA PRACA DA BIBLIA, QUANDO TEVE SUA CAR TEIRA FURTADA, NA QUAL ESTAVAM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, UM CARTA O DE CREDITO, UM CARTAO POUPANCA, VALE ALIMENTACAO, UM CHEQUE PRE ENCHIDO NO VALOR DE R$ 3.150,00 (TRES MIL, CENTO E CINQUENTA REAI S), ALEM DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA R

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 IMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. ACERC A DO TEMA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325 . O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NO S SEGUINTES LIMITES: [] II DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOSMINIMOS, QUANDO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. (INCLUIDO PEL

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 OCIACOES"" O REFERIDO INDICIADO LHE XINGAVA DE TERMOS PEJORATIVOS E EXIGIA QUE O DINHEIRO FOSSE ENTREGUE EM ESPECIE E ATE O DIA 18 DE AGOSTO. COM EFEITO, A VITIMA RELATOU QUE AS AMEACAS SE DERAM POR MEIO DE MENSAGENS DE CELULAR E POR E-MAIL ENVIADOS PELO INDIC IADO DIEGO, QUANDO A VITIMA SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE MINEIROS. NADA OBSTANTE, HA INFORMACAO, QUE DURANTE O AT

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ADE DELITIVA (FF. 10/12) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAME NTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP ). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIB