Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 I DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM E E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CR IMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). A LEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCI

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ COMPETENTE, FACULTAD A COMUNICACAO AS PESSOAS POR ELES INDICADAS, SENDO-LHE ASSEGURADO ASSISTENCIA DE ADVOGADO. AS NOTAS DE CULPA FORAM DEVIDAMENTE ENT REGUES PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. 2 DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. E I MPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEG

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 O CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). ALEM DI SSO, CONSOANTE INDICAM AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 30/33, OS AUTUADOS NAO POSSUEM OUTRAS ACOES PENAIS OU PROCEDI MENTOS POLICIAIS EM TRAMITE. NO ENTANTO, CONFORME PREVISAO DO ART . 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUT ORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,

Seção III ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTEL ARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISOR IA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA C AUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 , EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELIT O OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA D

Seção II ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 LES VENANCIO DE OLIVEIRA, WILLIAM VIEIRA DOS REIS, FABIO MARIANO DA SILVA, GEOVANDRE SILVA PEREIRA, JOSE ANDRADE DA SILVA E LUIZ C ARLOS DE OLIVEIRA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MES DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXC ELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JU

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBL ICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LE I PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QU E NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENT ES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEL

Seção III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 TORIA (FF. 3/9) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 12/14) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A AP LICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NESSE PASSO, VEJAMOS A PR EVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUI SITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 HE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVIS TAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE N

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 O DE SANTANA, TENDO EM VISTA QUE O REU INFORMOU NOME DIVERSO NO M OMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE, BEM COMO ANTE OS ANTECEDENTES CRIM INAIS DO REU. E BREVE O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NAO OBSTANTE O REQUERIMENTO MINISTERIAL, TENHO QUE NAO RESTARAM DEMONSTRADOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA DECRETACAO DA PRISAO PRE VENTIVA DO ACUSADO. OCORRE QUE, NAO HA INFO

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 TO. NOS CASOS DE MENOR GRAVIDADE, A INTERVENCAO PENAL ESTATAL DEV E LIMITAR-SE A IMPOSICAO DE MEDIDAS DE NATUREZA CAUTELAR QUE SEJA M NECESSARIAS, SUFICIENTES E ADEQUADAS AO TIPO DE INFRACAO PERPET RADA, CUJAS CIRCUNSTANCIAS SEJAM INDICATIVAS DE MENOR RISCO A EFE TIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL PENAL. AQUI, PELO QUE SE DEPR EENDE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENH