Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIRE ITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEI RA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACON STITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 3 11 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATURE ZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRE

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 RE. NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPO STOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO OSVALDO BA TISTA DE BRITO FILHO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PER CEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A O RDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCA

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTS. 244-B DA LEI N 8.069/19 90 E 157, 2, II, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C ODIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS ALI NARRADOS, OCORRIDOS NA DATA D E 23 DE JANEIRO DE 2016, NESTA CIDADE (FF. 2/3). NA SEQUENCIA, O PARQUET PUGNOU PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AVENTADAS NO ART. 319

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATEND ER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRIS AO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDI

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 DO AUTUADO MURILO MEDEIROS MACHADO DE OLIVEIRA. ISSO PORQUE, APE SAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/6) E PRO VA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/12) NAO PERCEBO A NECESSIDAD E DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A O RDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NESSE PASSO, VEJAMOS A PRE

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 I PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITU CIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENT OS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE. NO CA SO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NES TA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 O, EIS QUE O CONDUZIDO FOI DETIDO ENQUANTO, EM TESE, COMETIA AS I NFRACOES PENAIS (ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI FEDERAL N 9.503/ 97) EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A TE STEMUNHA E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, TENDO SIDO O I NSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS IN CISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUI

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 201104585515 ACUSADOS: SALUSTIANO GABRIEL NETO, JANE FREITAS DOS SANTOS OLIVE IRA, TANIA FELIX DOS SANTOS CORREA, ADAILTON JUNIO SILVA, IRIS PA CHECO MENDES, ENIVALDO LEITE DE SOUZA, CLEONIR PAULA DE FREITAS, IRON FERREIRA DE ARAUJO, BOAVENTURA BRAZ DE QUEIROZ, ANA MARIA BA RBOSA MIRANDA, TELMA DOS SANTOS S

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 RIA. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FU NDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTARTE, MESMO EM FACE DA NATUREZA DAS INFRACOES PENAIS, SUPOSTAMENTE COMETIDAS (LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRANSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ENTENDO QU E O ACUSADO PODE SER BENEFICIADO COM O INST