Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 EM PRINCIPIO, NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A PRISAO PREVENTIVA DO(A) AUTUADO(A), PREVISTA NO ART. 312 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE DESACONSELHE M A LIBERDADE PROVISORIA. CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCIS O LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO, OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBER

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 DETERMINACAO DO ART.41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396 DO ORDE NAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO, TEM-SE QUE A EXORDIAL A CUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA IN CONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NATUREZA VITIMA INDICIADO : FLAGRANTE/INQUERITO : ANTONIO DOMICIANO DE SOUZA : RONIEL ALVES DE ABREU LEONARDO BRUNO MODESTO DOS SANTOS GEFERSON JOSE ALQUINO CARLOS EDUARDO DA SILVA FRANCA ADV IND : 18822 GO - NILSON RIBEIRO SPINDOLA 23311 GO - FERNANDO CAVALCANTE DE MELO DESPACHO : 201801507281 DENUNCIADOS: RONIEL ALVES DE ABREU, LEONARDO BRUNO M ODESTO DOS SANTOS, GEF

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 TE AUDIENCIA NO ENDERECO CONSTANTE DA DENUNCIA, QUE FOI FORNECIDO PELO ACUSADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO NA DELEGACIA DE P OLICIA, VERIFICANDO QUE O IMPUTADO MUDOU DO ENDERECO CONSTANTE DO S AUTOS SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO (FL. 235). INSTADO, O MINISTER IO PUBLICO REQUEREU A DECRETACAO DA REVELIA DO REU NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 2

Seção III ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR; B) ANTECE DENTES: O REU NAO E REINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONF ORME INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 95/97; C) CONDUT A SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACA O, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE : COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO,

Seção II ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 O CESAR BORGES E JACIARA GARCIA BORGES NESTES AUTOS, NOS TERMOS D O REQUERIMENTO AS FLS 16 121/16 123 DEFIRO A JUNTADA DO SUBSTAB ELECIMENTO E DO PEDIDO DE CONCESSAO DE PRAZO EM DOBRO PARA APRES E NTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, FORMULADO AS FLS 16 121/16 124, DEVENDO SER INTIMADO O DR CELIO SANCHES DOS REIS , DEFENSOR

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 CREDIBILIDADE SOCIAL E O AUMENTO DA CONFIANCA A POPULACAO NOS MEC ANISMOS OFICIAIS DE REPRESSAO AS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUENCIA. ASSIM, HA ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE A MEDIDA SE IMPOE PARA EVIT AR QUE OS AUTUADOS REITEREM SUAS PRATICAS DELITIVAS, SENDO QUE, E M QUE PESE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS MENCIONAD OS AUTUADOS NAO CONSTAREM CONDENACAO PENAL,

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 UER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2006, CONSOANTE FLS. 132/133, POR NAO TER S IDO LOCALIZADO PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO PENAL, REALIZANDO-S E A SUA CITACAO POR EDITAL E A SUSPENSAO DO FEITO. A PRISAO DO RE QUERENTE FOI CUMPRIDA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2016 (FLS. 185/186). A DEFESA PUGNA PELA NULIDADE DOS ATOS PRATIC

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 DO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZ AO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIM E: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: AS CIRCUNSTA NCIAS NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUE STAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR; G) C

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 LEI N. 10.826/03. O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 PREVE COMO REPR IMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAX IMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE JONATAS RIBEIRO DOMINICI E LUIZ FE LIPE ALCANTARA RAMOS FICARAM PRESOS DESDE