Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 DO OU DEFENSOR NOMEADO, DE ATENDIMENTO MEDICO E DE COMUNICAR-SE C OM SEUS FAMILIARES, BEM COMO ACERCA DA OCORRENCIA DE EVENTUAL TOR TURA E MAUS TRATOS. EM SEGUIDA, O AUTUADO NAO SOUBE DECLINAR SEU ENDERECO, LIMITANDO-SE A DIZER QUE RESIDIA NA MORADAS DOS NOBRES, EM SOBRADINHO/DF COM UMA TIA E DECLINOU O ENDERECO DE SUA GENITO RA, CONJUNTO 1HI, RUA 13, LOTE A, NOVO GAMA

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. J A O SEGUNDO REQUISITO (FUMUS COMISSI DELICTI) CONSISTE NA PRESENC A DE INDICIOS DE AUTORIA OU PARTICIPACAO E NA PROVA DA MATERIALID ADE DO FATO. IN CASU, EM PRINCIPIO, NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A PRISAO PREVENTIVA DA REQUERENTE, PREVISTOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU QUAIS

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 M IN MORA (FUNDAMENTO DA PRISAO CAUTELAR), E ESTEJAM PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE, INSCULPIDAS SOB A EGIDE DO ART IGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. REQU ESTA O SISTEMA NORMATIVO A PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIO S SUFICIENTES DE QUE O INDICIADO SEJA O AUTOR, OU EM OUTROS TERMO S QUE O FUMUS BONI IURIS ESTEJA CALCADO NA

Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 DAGACOES, RESPONDEU: QUE QUANDO FOI PRESO NAO TEVE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, MAS FICOU EM SILENCIO NA DELEGACIA D E POLICIA; QUE ATUALMENTE A SUA FAMILIA JA SABE DE SUA PRISAO; QU E FOI PRESO QUANDO ESTAVA EM UM CAMPO DE FUTEBOL, NA CIDADE DE BR ITANIA-GO; QUE NAO HOUVE NENHUMA IRREGULARIDADE EM SUA PRISAO; QU E OS POLICIAIS LHE ABORDARAM, RELATARAM O F

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS AS VITIMAS N AO TEVE PREJUIZOS FINANCEIROS CONSIDERAVEIS; G) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIAS NAO SAO DESFAVORA VEIS; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO, PREVE PENA DE RE CLUSAO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA.

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 NATUREZA DO CRIME. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PA RA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE . DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, LEVANDO E M CONTA QUE RESTOU CONFIGURADO O FURTO QUALIFICADO, FIXO A PENA-B ASE NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E MULTA, CONFORME ENTEND O NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 97/499) DEVIDAMENTE INTIMADO (FL 504), O ADVOGADO CONSTITUIDO POR MARCOS CANDIDO COELHO NAO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO EM FAVO R DO AC USADO, NAO TENDO SIDO POSSIVEL SUA INTIMACAO PARA CONSTIT UIR NOVO DEFENSOR, PORQUANTO MUDOU DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ES TE JUIZO (FL 495), TORNANDO-SE REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESTA FEITA, EM VIRT

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 ( UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTE NA PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDU

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 LA PORQUE JA QUALIFICA O CRIME. NO TOCANTE AS CONSEQUENCIAS DO CR IME VALORO-A COMO POSITIVA, UMA VEZ QUE AS RESES FORAM APREENDIDA S E RESTITUIDAS A VITIMA DE MODO QUE ELA NAO SUPORTOU PREJUIZO EC ONOMICO. NO QUE CONCERNE AO COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCO RREU PARA O CRIME, O QUE TAMBEM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PE NA-BASE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 MA VEZ QUE AS RESES FORAM APREENDIDAS E RESTITUIDAS A VITIMA DE M ODO QUE ELA NAO SUPORTOU PREJUIZO ECONOMICO. NO QUE CONCERNE AO C OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONCORREU PARA O CRIME, O QUE TAMB EM NAO SE PRESTA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. DIANTE DAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, LEVANDO EM CONTA QUE RESTOU CON FIGURADO O FURTO QUALIFICADO, FIXO A PENA