Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRAD O PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO RE U (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EX PONDO A VITIMA A PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-L

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE E XECUCOES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMAN A, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRE

Seção II ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE C OMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PEN AL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECO RRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEIC ULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97)

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA P RESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUD O, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDIC AR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA.

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADM ITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO D E DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. P OSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.50 3/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DE

Seção III ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 2, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRAC AO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA -SE QUE O DENUNCIADO FICOU PRESO DO DIA 26/11/2016 AO DIA 05/12/2 016, PORTANTO, 09 (NOVE DIAS) DIAS, RAZAO PE

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSS IBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRA TICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/9 7) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PR OIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRI

Seção II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 OMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PEN AL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECO RRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEIC ULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBI

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ORISTA PROFISSIONAL DE CAMINHAO DE CARGA); CONSIDERANDO SUA PERSO NALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MO TIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSI DERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACA O NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PE

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NTES - E REINCIDENTE, CONFORME INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMIN AIS DE FLS. RETRO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA IM PLICA SIMULTANEAMENTE EM REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA, RESERV ANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM; CONDUTA SOCI