Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ESTA COMARCA. HAVENDO A PRECLUSAO RECURSAL, ABRA-SE VISTA AO MINI STERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DAS TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENAR IO, JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, A ACUSADA E O DEFENSOR NOMEADO. CIENCIA AO MI

Seção III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2019 RA ASSEGURADA A ORDEM PUBLICA, BEM COMO A APLICACAO DAS MEDIDAS P ROTETIVAS. NESTE SENTIDO, O ART. 313, INCISO III, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, DIZ: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: (REDACAO DADA P ELA LEI N 12.403, DE 2011). (...) III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLE NCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER,

Seção II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 GURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, ENSEJADORES DA CONDICIONANTE PERI CULUM LIBERTATIS. ADEMAIS, DEVERA AINDA RESTAR COMPROVADO A EXIST ENCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E HAVER SUFICIENTES INDICIOS DE A UTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. O REQUIS ITO DE APLICACAO DA LEI PENAL ESTA PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NAO

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 BERDADE APLICADO, BEM COMO POR SEREM AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL FAVORAVEIS E NAO SE TRATAR DE REU REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM SEQUENCIA, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 17, DA LEI N 11.340/06, EM SE TRATANDO DE CRIMES COMETID OS NO AMBITO FAMILIAR VIOLENCIA DOMESTICA, DE

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 CONDUTA SOCIAL COMO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS E MAIOR ES GRAVAMES A SUA LIBERDADE; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA C OMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PS IQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECT OS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOTIV

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CLAMANTE, TENDO UM E OUTRO 2 (DOIS) DIAS PARA ARRAZOAR. 3 SOBRE O PEDIDO DE RESTITUICAO SERA SEMPRE OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO. 4 EM CASO DE DUVIDA SOBRE QUEM SEJA O VERDADEIRO DONO, O JUIZ REME TERA AS PARTES PARA O JUIZO CIVEL, ORDENANDO O DEPOSITO DAS COISA S EM MAOS DE DEPOSITARIO OU DO PROPRIO TERCEIRO QUE AS DETINHA, S E FOR PESSOA IDONEA. 5 TRATANDO-SE DE COISAS

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 ES A 3 (TRES) ANOS. ART. 147 - AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRI TO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA - DETENCAO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA. NOTA-SE, QUE DESDE A DATA DOS FATOS, NAO CONSTA QUE OS IND ICIADOS TENHAM COMETIDO QUALQUER OUTRO CRIME EM DESFAVOR DA VITIM A. IN CASU, CONFORME MENCIONADO PELO REPR

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 SADO E ENCAMINHAR O CASO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, JUIZ O CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VI DA, SEJAM ELES TENTADOS OU CONSUMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPRO VIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 416293-04.2007.8.09.0100, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26/05/2015, DJE 1816 DE 01/07/2015

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 RISAO PREVENTIVA E NAO SE REVELANDO SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARE S DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. A PROPOSITO, A MERA PRESENCA DE PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO, A EXEMPLO DA PRIMARIEDADE, RESIDENCIA FIXA E AT

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 TESTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. OPO RTUNAS, NESTE MOMENTO, AS SABIAS PALAVRAS DE ADILSON MEHMERI1, QU ANDO ADUZ, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE SE MPRE QUE NO INQUERITO NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIRE M DE BASE A DENUNCIA, OU QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE DE SUA INSTRUCAO. NESSA ESTEIRA, OS TRIBUNAIS T