Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 ATO DO AGRESSOR RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDI CIAL, SOB PENA DE INCORRER NOS CRIMES DE PREVARICACAO OU DE DESOB EDIENCIA, CONFORME O CASO. 3O PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS MED IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PODERA O JUIZ REQUISITAR, A QUALQUER MOMENTO, AUXILIO DA FORCA POLICIAL. 4O APLICA-SE AS HIPOTESES PR EVISTAS NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPO

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 OTIVO PELO QUAL DEIXO DE CONCEDER O SURSIS. 3.2.1. DA CONTINUIDAD E DELITIVA. APLICA-SE AO CASO A CONTINUIDADE DELITIVA. E, COM ARR IMO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA FIXADA E M DESFAVOR DO REU EM 1/4 (UM QUARTO) E TORNO-A DEFINITIVA EM 11 ( ONZE) ANOS E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 33,

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 S.138/157, ARGUIU QUE INEXISTE NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATORIOS I DONEOS A MATERIALIDADE DELITIVA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33 E 35 D A LEI DE DROGAS, REQUERENDO ASSIM, A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS. REQ UEREU TAMBEM, SUPLETIVAMENTE, A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/06, UMA VEZ QUE INFIMA, A QUA NTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AO FINAL, PUGNOU

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Z QUE PARA CONSUMAR A PRATICA DELITIVA, ALEM DE SE VALER DO ABUSO DE AUTORIDADE, O FATO FOI PRATICADO CONTRA SUA SOBRINHA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. TODAVIA, DEIXO DE VALORAR, NESTA FASE DA APL ICACAO DA PENA, AS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, POR SEREM TAMBEM, EL EMENTAR DO CRIME E CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM O FITO DE EVITAR BIS IN IDEM; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SA

Seção II ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO C RIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TEND O PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE CO MPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPRO VAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE

Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 TO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO CONFORME INFORMACOES PREST ADAS NOS AUTOS AS FLS. 157/158 NAO RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCES SO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; (FAVORAVEL) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIA L: NENHUM ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI C

Seção II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS D A PRATICA DO CRIME: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMO NSTROU MOTIVO JUSTIFICADO, A NAO SER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM MO NETARIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA PESSOA, POREM ESTE FAZ PARTE DO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICA DAS O CRIME: ESTAS FORAM DESFAVORAVEIS, POIS

Seção II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 OS I E II DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO ACIMA DO MINIMO LEGAL LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PRESENCA DE DUAS QUALIFICADORA S POIS O CRIME COMETIDO COM A UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO TRAZ MAI S RISCOS A VITIMA E A SOCIEDADE DO AQUELE COMETIDO SOMENTE EM CON CURSO DE PESSOAS, FATO QUE DEVE SER PUNIDO COM MAIOR SEVERIDADE R AZAO PELA QUAL DEVERA SER APLICADA EM MAIOR

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 UBMETE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, D O CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA P ENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. PARA A FIXACAO DA PENABASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTAB

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 ERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 4 - QUANTO A PERSONALIDADE DO AG ENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 - QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS POIS APROVEITOU-SE DO PERIODO NOTURNO PARA A PR ATICA DO DELITO, QUE DEVIDO A DIMINUICAO DA VIGILANCIA TERIA FACI LITADO SUA PRATICA; (PREJUDICIAL) 6 - QUANTO A