Seção III ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 ANCA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES SUSTENTADAS NA INICIA L ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. QUANTUM RAZOAVEL. ORDEM DENEGADA. 1. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O PACIENT E NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FI ANCA ARBITRADA () DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE LHE CONCEDEU LIB ERDADE PROVISORIA COM FIANCA. 2. ADEMAIS, E

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 SITO (DINHEIRO OU MOVEIS) E HIPOTECA. SE HOUVER ABSOLVICAO, A FIA NCA SERA RESTITUIDA. INSTA CONSIGNAR, AINDA, QUE SEGUNDO A DOUTRI NA, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 12.403/2011, O VALO R DA FIANCA SERA FIXADO DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITERIOS: A) A NATUREZA DA INFRACAO; B) AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTUNA E DO INDICIADO; C) A SUA VIDA PREGRESSA; D) AS CI

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 ACUSADO : GLEISSON SANTOS PEREIRA ADV ACUS : 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I, C/C ARTIGO 350 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA AO DENUNCIADO GLEISSON SANTOS PEREIRA, POREM, MEDIANT E AS CONDICOES IMPOSTAS POR ESTE JUIZO POR MEIO DA DECISAO DE FLS . 71/73, ALEM DAS

Seção III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 CUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NOS AUTOS, E EM ATO CONTINUO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO O DR. F AROUK YASSIN YASSINE OAB/GO 42.273, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA (ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). NAO APRESENTADA DEFE SA PELO REU, INTIME-SE A DEFENSORA NOMEADA PARA O SEU MISTER. ADE MAIS, CUMPRA-SE OS DEMAIS REQUERIMENTOS M

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 O DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTANDO-SE DO DIA EM QUE O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE SOUBER QUEM E O AUTOR DO CRIME. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 163 CAPUT DO CODIGO PENAL: ART. 163 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEI A: PENA - DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. O DELITO EM APR ECO SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, O Q

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 IS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTEN CIAL OFENSIVO, MEDIANTE PREPONDERANCIA DOS PROCEDIMENTOS ORAL E S UMARISSIMO. (CAPEZ, FERNANDO. CURSO DE PROCESSO PENAL. 12 ED. REV . E ATUAL. SAO PAULO: SARAIVA, 2005, P. 564.) O LEGISLADOR INFRAC ONSTITUCIONAL EDITOU A LEI N 9.099/95, QUE DISCIPLINOU OS JUIZADO S ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NO AMBITO D

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 ONSTITUCIONAL EDITOU A LEI N 9.099/95, QUE DISCIPLINOU OS JUIZADO S ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NO AMBITO DA JUSTICA COMUM ESTADUA L E DISTRITAL, INSTITUINDO UM NOVO MODELO DE JUSTICA CRIMINAL (CA PEZ, FERNANDO. OP. CIT.), CUJOS PROCESSOS SAO ORIENTADOS PELOS CR ITERIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERI DADE (ART. 62). ALEM DISSO, DESTACA-SE QUE

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 E 1988, EM SEU ART. 98, I, PERMITIU A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIA IS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTEN CIAL OFENSIVO, MEDIANTE PREPONDERANCIA DOS PROCEDIMENTOS ORAL E S UMARISSIMO. (CAPEZ, FERNANDO. CURSO DE PROCESSO PENAL. 12 ED. REV . E ATUAL. SAO PAULO: SARAIVA, 2005, P. 564.) O LEGISLADOR INFRAC ONSTITUCIONAL EDITOU A LEI N 9.099/95, QUE

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 DIAS-MULTA. POR OUTRO LADO, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, RAZAO PE LA QUAL AUMENTO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), OU SEJA, 3 (TRES) AN OS, 5 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS PARA FIXA-LA EM 8 (OITO) AN OS, 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSAO E 866 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 MASCENO, DEVENDO ELE SERE COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE MED IANTE O COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERMO, SOB PENA DE REVOGACA O DO BENEFICIO E NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. REDUZA A T ERMO OS COMPROMISSOS E, ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REU, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO OU SE E XISTENTE MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM D