Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 D E, FAZENDO VALER O ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRATICO DE DIREITO , ASSEGUROU NO INCISO LXVI DO SEU ARTIGO 5, O DIREITO INDIVIDUAL FU NDAMENTAL DE QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO , Q UANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA " N ESTE CONTEXTO, A PRISAO CAUTELAR SOMENTE PODERA SER DECRETADA PAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM EC

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 E S EGREGACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE, EM SEU S EFEITOS LEGAIS PASSO, DORAVANTE, A ANALISAR A POSSIBILIDAD E DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGRADO, OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A REDACAO DO ARTI GO 310 DA LEI N 12 403/2011 IN CASU, VERIFICO QUE ESTA PRESE NTE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIO

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 ITO TEM DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO INQUERITO OU PRO CESSO, ATE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, VINCULADO OU NAO A CERTAS OBRIGACOES. ESSE BENEFICIO NAO IMPEDE A DECRETACAO DA NOVA PRISAO DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL, DESDE QUE IDENTIFICADA SU A NECESSIDADE E VERIFICADA A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAI S. E UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA N

Seção II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 ISITADO, NAO COMPARECEU, DELIBEROU A MM. JUIZA O SEGUINTE: CONSID ERANDO A AUSENCIA INJUSTIFICADA DO POLICIAL MILITAR A PRESENTE AU DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, EMBORA DEVIDAMENTE REQUISITADO (FL. 74), CIRCUNSTANCIA ESSA, QUE, NA HIPOTESE, ACARRETOU O ADIA MENTO DA PRESENTE SOLENIDADE PROCESSUAL, FRUSTRANDO O CURSO NORMA L DO PROCEDIMENTO, COM EVIDENTE PREJUIZO A

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 E AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREV IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENE FICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOST A, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLIC ARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE, O PRESENTE FLAGRANTE NAO DEMONSTROU DE FORMA INDUVIDOSA A JUSTIFICAR O CARCERE SER A MEDID A NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA , POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APL ICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, CPP). IN CASU, QUALQUER AFIRMACAO NO SENTIDO DE QUE EXISTEM MOTIVOS PARA MANTE

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 O A FIANCA PELA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL DIVERSA DA PRISAO PREVIST A NO ARTIGO 319, III, DO CPP, OU SEJA, DETERMINO QUE O FLAGRANTEA DO NAO MANTENHA CONTATO NEM SE APROXIME DAS VITIMAS, MANTENDO UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DELAS. ALEM DO MAIS, Q UE FIQUE BEM CLARO QUE O FLAGRANTEADO TAMBEM DEVERA SE SUJEITAR A S OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 3

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL ASSEGURANDO O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE E A EXCE CAO, NOS TERMOS DA LEI, E A SUA PRIVACAO. E CERTO QUE O ARTIGO 32 4, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE QUE NAO SERA CONCEDIDA FIANCA "QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DE CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA". JA O ARTIGO

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 SO. A PRISAO CAUTELAR CONSTITUI SITUACAO EXCEPCIONAL, DIANTE DO P RINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE, ERIGIDO EM NORMA CONSTITUCIONAL, E DO DIREITO SUBJETIVO A LIBERDADE DE QUE TODO CIDADAO DISPOE, JUS TIFICANDO-SE APENAS NAS HIPOTESES PERFEITAMENTE ENQUADRADAS NA PR EVISAO DO ARTIGO 312 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. EM OUTRAS PALA VRAS, DEVEM ESTAR REUNIDOS, NO CASO CONCRE

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 LO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JU STICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA INDEFERIDO. INEXISTEN CIA DOS REQUISITOS PARA A MEDIDA CONSTRITIVA. TRASLADO DO PACIENT E. CONCESSAO DA ORDEM. 1) ANTE O CARATER DE EXCEPCIONALIDADE DA M EDIDA CAUTELAR, FAZ-SE NECESSARIA PARA A S