Seção III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 CAU TELAR A CARTA MAGNA, SOB OS AUSPICIOS DO POSTULADO DA PRESUN CAO DE NAO-CULPABILIDADE, FAZENDO VALER O ESTADO CONSTITUCIONAL D EMOC RATICO DE DIREITO, ASSEGUROU NO INCISO LXVI DO SEU ARTIGO 5, O DI REITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL DE QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISOR IA, CO M OU SEM FIANCA" NESTE CONTEXTO, A PR