Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 O ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, EM ATENCAO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO CPP, ORIENTANDOME PELOS DITAMES LA EXPOSTOS, ACERCA DA NECESSIDADE E DA ADEQUACA O DA MEDIDA (PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), VERIFICO QUE NO CAS O DOS AUTOS A PERICULOSIDADE, EXPRESSADA PELA ACAO DELITUOSA OCOR RIDA, JUSTIFICA A PRISAO CAUTELAR, NAO SENDO

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 EM SEU ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERVACAO DE QUE O INVESTIGADO FOI CIENTIFIC ADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PORTANTO, O AUTO FOI LAVRA DO DENTRO DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NAO SENDO CABIVEL O RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR. POR OUTRO LADO, SALIENTO QUE A LEI DEU NOVA ACEPCAO A PRISAO CAUTELAR, CRIAN

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ROU FIANCA NO VALOR DE 03 SALARIOS-MINIMOS AO AUTUADO (FLS.10). A S FLS. 32 A JUIZA PLANTONISTA HOMOLOGOU O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE E DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRA DA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CERTIDAO DE ANTECEDENTES AS FLS. 33/ 34. INSTADO, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFE STOU AS FLS. 37/39 PELA CONCESSAO DO BENEF

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 O JA O EXIGE) POR UMA DAS TRES HIPOTESES, NA ORDEM EXCLUDENTE QUE SE SEGUE NA DESCRICAO LEGAL: A) RELAXAR A PRISAO, SE ILEGAL (ART . 310, I, CPP); B) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREV ENTIVA, SE NAO SENDO ILEGAL A PRISAO, ESTIVEREM PRESENTES OS REQU ISITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 310, I, 1A PARTE, CPP). DESTARTE, SOMENTE SE NAO HOUVER V

Seção III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 S, DENOTA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DO DET IDO, NAO SENDO POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, OU A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTI VA. OBSERVO, AINDA, QUE POR FORCA DO ARTIGO 282, 3 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ENTENDO INVIAVEL, NESTE MOMENTO, A OITIVA PREVIA D O INTERESSADO, VEZ QUE A ANALISE DA PRISAO

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 DE, NO ATO DE PESAR OS MEIOS COLOCADOS A DISPOSICAO DO ESTADO-JUI Z, COM OS FATOS CONCRETOS DESCRITOS NOS AUTOS, NAO VERIFICO QUE O CASO SEJA DE PRISAO PREVENTIVA. ADEMAIS, ENTENDO POR BEM CONCEDE R AO FLAGRADO A LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, O AR

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 DE PRISAO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DE PETTERSON ERIAN FREIRE EVA NGELISTA, PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIG O 14 DA LEI N 10.826/2003, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 21 DE MAIO DE 2019, NESTA COMARCA. TENDO EM VISTA AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11, PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO A RT. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VER

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 AZ PORQUE ELE ENCONTRA-SE PRESO. PORTANTO, ESSA CIRCUNSTANCIA SER A SOPESA NEGATIVAMENTE AO SENTENCIADO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: E M NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO, PORTANTO, SERA AVALI ADA DE FORMA NEUTRA. FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETEN CAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENCIADO REINCIDENTE SENTENCA TRANSITADA

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 UTUADO TOMA MEDICACAO CONTROLADA E DESDE QUE FOI PRESO NAO TOMA S EUS MEDICAMENTOS, O QUE PODE ACARRETAR EM TONTURAS, DESMAIOS E CR ISE DE PANICO. AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVIS ORIA SEM O ARBITRAMENTO DA FIANCA E NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO A O AUTUADO. APRESENTA DOCUMENTOS AS FLS. 03/17. AS FLS. 20/21, O M INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 ROCESSO PENAL, ENTENDO INVIAVEL, NESTE MOMENTO, A OITIVA PREVIA D O INTERESSADO, VEZ QUE A ANALISE DA PRISAO EM FLAGRANTE SE FAZ EM CARATER DE URGENCIA, PELA SUA SIMPLES CONDICAO DE FLAGRANCIA. ES CLARECO, TAMBEM, QUE O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO, AO QUE TUDO IND ICA, FOI PRATICADO NA FORMA DOLOSA, TENDO PENA MAXIMA HIPOTETICA SUPERIOR A 04 ANOS. DESSE MODO, O CASO DOS A