Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 A LEI N.11.706 DE JULHO DE 2008, QUE ALTEROU O ARTIGO 25 DA LEI N . 10.826/2003, DETERMINO QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREEND IDAS SEJAM ENCAMINHADAS AO COMANDO DO EXERCITO QUE DECIDIRA, ATEN DIDAS AS EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO 1 DAQUELE ARTIGO, SOBRE SUA DESTINACAO. NAO COMPROVADA A ORIGEM LICITA DOS APARELHOS CELULARE S E DO RELOGIO APREENDIDOS AS FLS. 14, DECRE

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 DESPACHO : DECIDO. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRAD O NESTA PRISAO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMEN TE, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. DA ANALISE DOS AUTO S, DENOTA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DOS DE TIDOS, NAO SENDO POSSIVEL A CONC

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 UMPRIU INTEGRALMENTE A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA QUE LHE FOI I MPOSTA, CONSOANTE COMPROVANTES JUNGIDOS AOS AUTOS, BEM COMO NAO H A QUALQUER NOTICIA DE QUE O SENTENCIADO TENHA DESCUMPRIDO A PROIB ICAO DE FREQUENTAR BARES, PROSTIBULOS E ESTABELECIMENTOS CONGENER ES (INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS). TENDO O SENTENCIADO CUMPR IDO RIGOROSAMENTE A PENA QUE LHE FORA APL

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 DA PRISAO PREVENTIVA SAO NECESSARIOS ALGUNS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM: PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME, INDICIOS SERIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, INEFICACIA, INADEQUACAO OU INSUFICIENCIA DAS MEDI DAS CAUTELARES, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, OU NECESSIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. DA ANALISE DOS AUTOS, DENOTO A IMPRESCINDIBILI

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 : : : : : : Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 273513-53.2014.8.09.0146 579 ACAO PENAL MEDEFIL TRANSPORTE LTDA TARCIZIO DE JESUS SILVA 22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES 42629 GO - DARLIANE TARRAY DA SILVA DESPACHO : AUTOS N. 201402735132 SENTENCA I RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO P ROPOS ACAO PENAL E DENUNCIOU TARCIZIO DE JESUS SILVA PELA PRATICA

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 319, ISTO QUANDO NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NEC ESSIDADE DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. OUTROSSIM, NUM JUIZO DE PRO PORCIONALIDADE, NO ATO DE PESAR OS MEIOS COLOCADOS A DISPOSICAO D O ESTADO-JUIZ, COM OS FATOS CONCRETOS DESCRITOS NOS AUTOS, NAO VE RIFICO QUE O CASO SEJA DE PRISAO PREVENTIVA. ADEMAIS, ENTENDO POR BEM CONCEDER AO FLAGRADO A LIBERDADE PROVIS

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 ITO, HAVERA DE SER APRESENTADO A AUTORIDADE JUDICIARIA QUE DEVERA DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE (MERA REDUNDANCIA, VEZ QUE O ART. 93, IX DA CONSTITUICAO JA O EXIGE) POR UMA DAS TRES HIPOTESES, NA ORD EM EXCLUDENTE QUE SE SEGUE NA DESCRICAO LEGAL: A) RELAXAR A PRISA O, SE ILEGAL (ART. 310, I, CPP); B) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRAN TE EM PRISAO PREVENTIVA, SE NAO SENDO ILEGAL A

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 (S) PRISIONAL(AIS) OU ATE QUE SE ATINJA(M) A SUA DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PROCEDA-SE COM O NECESSARIO. ATENDA-SE. POSSE/GO, 05 DE OUTUBRO DE 2018. JOSE MACH ADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO (DECRETO JUDICIARIO N. 1416/20 18) NR. PROTOCOLO : 261563-12.2002.8.09.0132 ( 200202615639 ) AUTOS NR. : 0 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : F

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 JUSTICA. NO MAIS, ENCONTRA-SE PRESENTE A CONDICAO DE ADMISSIBILI DADE DA PRISAO PREVENTIVA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO, A QUE A LEI PREVE PENA DE RECLUSAO, REQUISITO DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPU S. HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISAO TEMPORARIA P RORROGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAC

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 ADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, OU A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. OBSERVO, AINDA, QUE POR FORCA DO ARTIGO 2 82, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO INVIAVEL, NESTE MOMENT O, A OITIVA PREVIA DO INTERESSADO, VEZ QUE A ANALISE DA PRISAO EM FLAGRANTE SE FAZ EM CARATER DE URGENCIA, PELA SUA SIMPLES CONDIC AO DE FLAGRANCIA. ESCLARECO, TAMBEM, QUE O