Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ADEMAIS, O EM PREGO DE VIOLENCIA NA EXECUCAO DO CRIME E CIRCUNSTANCIA QUE VEDA A CONCESSAO DO BENEFICIO, CONFORME PREVE O ARTIGO 44 DO CODIGO PE NAL. EM OBEDIENCIA TANTO AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANT O AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF - HC 129446 E STJ - AGRG NO RESP 1389164 RO 2013/0210026-6),

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 10). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O I NSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. QUANTO A FALTA DE REME SSA DE COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE A DEFENSORIA PUBLICA, ANTE A SUA INEXISTENCIA NESTA COMARCA ENTENDO QUE A COMUNICACAO DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE

Seção III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 VITIMA ADV ACUS : SAUDE PUBLICA : 30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS 44249 GO - PAULA GEORGIA DE FREITAS BENICIO DESPACHO : D E C I S A O INICIALMENTE, DE OFICIO, PASSO A DELIBERAR ACERCA D A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DA ACUSADA DANIELA HONARIO DE SOU ZA. SABE-SE QUE A PRISAO PROVISORIA E MEDIDA EXTREMADA, CERCEADOR A DO JUS LIBERTATIS DO CIDADAO E QUE, POR ESTA

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 PUNITIVA DE AMBAS AS SUSPENSOES E MUITO SEMELHANTE, PORTANTO, NA O SERA PREJUDICADO O CARATER CORRETIVO E REPRESSIVO DA PUNICAO. T AMBEM NO SENTIDO DE PERMITIR O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PARA A CO NCESSAO DO BENEFICIO DA SURSIS, DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA1. ANTE TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A VIABILIDADE DA APLI CACAO DA REFERIDA MEDIDA DESPENALIZADORA, A

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 QUANDO INEXISTENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISAO CAUTELAR , TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA LIB ERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PARA ASSE GURAR A DIGNIDADE HUMANA, REGRA ESTRUTURANTE DE NOSSOS DIREITOS F UNDAMENTAIS (ART. 1, INCISO III, DA CONSTIT

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS FIXADO O LIMITE MINIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE ESTA E O ACUSADO; E NTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QU ALQUER MEIO DE COMUNICACAO. FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES PELO AGRESSOR, TENDO EM VIST A QUE NAO HA PROVAS CONCRETAS QUE O OFENSOR FREQUENTA LUGARES QUE PODERAO ATINGIR A INTEGRIDADE FISICA E

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 UANDO WILLIAN SEM A PERMISSAO DA DECLARANTE FOI SAIR COM A FILHA; QUE A DECLARANTE TENTOU IMPEDIR WILLIAN DE LEVAR SUA FILHA E AMB OS INICIARAM UMA DISCUSSAO; QUE QUANDO A DECLARANTE TENTOU IMPEDI R WILLIAN DE LEVAR A SUA FILHA DO CARRO, WILLIAN LHE SEGUROU, LHE EMPURROU E ACELEROU O VEICULO; QUE ACIONOU A POLICIA MILITAR, TE NDO O SARGENTO JOSIMAR E SARGENTO CONCEICAO

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 60/61, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. EXPECA-SE COPIA DO AT ESTADO DE PENA A CUMPRIR, O QUAL DEVERA SER ENTREGUE AO REEDUCAND O, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, XVI, DA LEI 7.210/84. AGUARDE-SE O CU MPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO OU NOVO EVENTO N O FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 CAUTELAR, POIS A SUBSTANCIA ILICITA CONFISCADA SE DESTINAVA AO US O, E NAO AO TRAFICO, IMPLICARIA AFASTAR O SUBSTRATO FATICO EM QUE SE AMPARA A ACUSACAO, O QUE, COMO E SABIDO, NAO E POSSIVEL NA ES TREITA E CELERE VIA DO HABEAS CORPUS. 5. O PLENARIO DO PRETORIO E XCELSO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VE DACAO LEGAL A LIBERDADE PROVISORIA CONSTANT

Seção III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 EVEDOR TRIBUTARIO, DEVIDAMENTE CITADO, NAO PAGAR NEM APRESENTAR B ENS A PENHORA NO PRAZO LEGAL E NAO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORA VEIS, O JUIZ DETERMINARA A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREI TOS, COMUNICANDO A DECISAO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO , AOS ORGAOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERENCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PUBLIC