Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 E NO PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO NO VALOR DE 0 2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, A SEREM DELIMITADO APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EM AUDIENCIA ADMONITORIA. EM CONSEQUENCIA DA SUBSTITUICAO ACIMA DECRETADA, JULGO PREJUDICADA A SUSPENSAO D A PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AU TOS, VICEJO QUE O ACUSADO JACKSON LUIZ SILV

Seção III ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 UMA VEZ QUE ESTA NAO FOI DISCUTIDO EM SEDE PROCESSUAL, BEM COMO O BEM SUBTRAIDO FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDO A VITIMA. DEIXO DE APLI CAR O ART. 387, 2, DO CPP PORQUE ENTENDO QUE PARA PROGRESSAO DO R EGIME TAMBEM DEVEM SER AVALIADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS, FAZEND O-SE UMA INTERPRETACAO SISTEMATICA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COM O ART. 112 DA LEP. SEM PREJUIZO, EVENTUA

Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 E DIREITO, QUAL SEJA, PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 2, D O CODIGO PENAL). TAL REPRIMENDA CORRESPONDERA AO PAGAMENTO DO VAL OR QUE FIXO EM EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES, A SEREM PAGOS A ENTIDADE INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO DA PRES ENTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. SENDO A V

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 TOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, NEM TAMPOUCO A CONCESSAO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL (CP, ART. 77). DEIXO DE APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PORQUE ENTENDO QUE PARA PROGRESSAO DO REGIME TAMBEM DEV EM SER AVALIADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS, FAZENDO-SE UMA INTERPR ETACAO SISTEMATICA DO REFERIDO DISPOSITIVO LE

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 AUTOS NR. : 644 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAOLO CESAR DEMURO MIQUEIAS ANDRE FERREIRA SILVA FABIO NUBES FERNANDES SICLAY ABADIO RODRIGUES MIRANDA VITIMA : LEONARDO DE CARVALHO VIEIRA ADV ACUS : 16910 GO - SYLVIA REGINA ALVES 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ 27751 GO - WALLISSON JOSE DE FREITAS 27758 GO - THIAGO SANTOS AGELUNE DESPACHO : ASSIM, FIXO A PENA BASE

Seção II ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 . 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAR EFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO A O CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, A DIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SERE M EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR D

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 AL (CP, ART. 77). NAO HA QUE SE FALAR EM REPARACAO DE DANOS, UMA VEZ QUE ESTA NAO FOI DISCUTIDO EM SEDE PROCESSUAL. DEIXO DE APLIC AR O ART. 387, 2, DO CPP PORQUE ENTENDO QUE PARA PROGRESSAO DO RE GIME TAMBEM DEVEM SER AVALIADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS, FAZENDO -SE UMA INTERPRETACAO SISTEMATICA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL C OM O ART. 112 DA LEP. SEM PREJUIZO, EVENTUAL

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 (ART. 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (3 DO ART. 46 DO CPB), FICANDO FACU LTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A MET ADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ( 4 DO ART. 46 DO CPB), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA H

Seção III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 CACAO DA PENA MINIMA, MANTENHO A PENA EM 1 ANO DE DETENCAO. ADENT RANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, NAO CONST ATO A PRESENCA DE CAUSA DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, A QUAL T ORNO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. ESTABELECO O DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADA QUANDO

Seção II ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 A LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE I DENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETI NS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-S E AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO