Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM IL ICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. I NVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COM ANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORI A, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. AP

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 LITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO , OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA ERIKA HILDEGARD HECK MAN. GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PR

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOS AMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE O BTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DA NOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE V ALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E U M VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEI

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 TE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE T AMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 29 5 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, IN CLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA. GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRI MINAL PROTOCOLO NR. : 233597-85.2015.8.09.01

Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DADE REAL E DA INEXISTENCIA DE HIERARQUIA DOS MEIOS DE PROVAS, A PERICIA EM ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATOR IO PARA A COMPROVACAO DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O JULGADOR SE B ASEIE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA ARRIMAR O EDI TO CONDENATORIO. 3 - COM O ADVENTO DA LEI 11.719/08, O SENTENCIAN TE DEVERA FIXAR A QUANTIA INDENIZATORIA PARA

Seção II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1885 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 SITO OBRIGATORIO PARA A COMPROVACAO DA CULPA, NAO IMPEDINDO QUE O JULGADOR SE BASEIE EM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA ARRIMAR O EDITO CONDENATORIO. 3 - COM O ADVENTO DA LEI 11.719/08 , O SENTENCIANTE DEVERA FIXAR A QUANTIA INDENIZATORIA PARA A REPA RACAO DOS DANOS CAUSADOS, COMO DETERMINA DO ARTIGO 387, IV DO CPP . 4 - DEVE SER CONFIRMADO O VALOR MINIMO FI

Seção II ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CR IMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI MINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DAD OS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA P

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOB RE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REG IONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICI E-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART IGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. R

Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 4 5 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMIL IA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CR IMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LE

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 UARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGI R VEICULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. A PENA DE SUSPENSAO OU PROI BICAO DE SE OBTER PERMISSAO OU A HABILITACAO OU PARA DIRIGIR VEIC ULO AUTOMOTOR, POR SE CUIDAR DE SANCAO CUMULATIVA, E NAO ALTERNAT IVA, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A