Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 ROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PE CUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA S ER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTEN TO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALME NTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 BSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINA L 276296-89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). TRATAND O-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Seção II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 LICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AO S OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCA

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 O DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CO NTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 D E NOVEMBRO DE 2014. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIR EITO DA 12 VARA CRIMINAL -------------------------------------------------------------------------------JUIZ

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 RIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA P ROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENU NCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECL USAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PRE VISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE D OLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 .0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAM ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO J ULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR

Seção II ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEAN DRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 D E 01/04/2011) . CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE SSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIX ACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONFORME DOCUMENTO DE FL. 210 FOI R EALIZADO ACORDO COM OS FAMILIARES DA VITI

Seção II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 OS. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ES TELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. P RECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIM E QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO AR TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUS

Seção II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 ROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA. (TJGO, APELACAO CRI MINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. D E OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 D E 22/01/2014) CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E IMPONHO-LHE A CONDENACAO DA SANCAO PECUNIARIA QUE FIXO EM

Seção II ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITO S POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA REC URSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPO STOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA N ASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRI