Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 763 atrativos da publicidade e a pouca ou quase nenhuma educação financeira levam o consumidor em geral ao descontrole de seus gastos e à aquisição de novos empréstimos para adquirir mais e mais bens ou para falsa ilusão de pagar as parcelas dos empréstimos anteriores, que nunca serão quitados, gerando um ciclo vicioso de superendividamento. CONTROLE JUDICIAL e o CODIGO DO CONSUMIDOR No contrato

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3217 564 Processo: 0732188-19.2020.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 5ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente: Mariluzi Santos da Silva. Advogado: Diego da Silva Soares Cruz (OAB: 21519/MT). Recorrido: Vivo S/A (Telefônica do Brasil S/A). Advogado: Alessandro Puget Oliva (OAB: 11847/PA). Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 729 31 compelidos a cumprirem as obrigações de fazer e não fazer descritas nos itens “a”, “b” e “c” (supra); 2) a condenação de : DAVIS EDNO DA SILVA, JOSE GOMES DA CRUZ e SILVIO RASZL, às obrigações de desfazimento dos loteamentos e indenizações dos danos aos adquirentes , em prazos a serem assinalados na sentença, e conseqü

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1117 legais e não abusivos. Em caso de procedência do pedido de repetição do indébito e devolução de valores pagos a maior serão apurados na fase de liquidação de cumprimento de sentença. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) a

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 1434 antecipada (fls. 56/57 Em contestação e documentos de fls. 61/115, o réu arguiu. Preliminar. Inépcia da petição inicial por não cumprimento do requisito do art. 285-B do CPC/73. No mérito: Legalidade e não abusividade de juros remuneratórios pactuados conforme a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Legalidade da taxa de capitalização de juros mensal e anual. Legalidade e não o

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1154 FUNDAMENTAÇÃO 1-QUESTÕES PRELIIMINARES a) Do ônus da Prova O caso envolve relação de consumo, cuja matéria controversa é de direito, sobre cobrança abusiva e excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrári

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1412 de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor(a), em razão da capacidade econômica, pessoal e técnica para fazer contraprova aos cálculos de taxas de juros

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1008 ano. Cobrança devida de encargos moratórios de juros moratórios em 1% ao mês e multa contratual em 2%. Inexistêcia de onerosidade execesssiva. Legalidade na cobrança de comissão de permanência. Não cabimento de repetição do indébito em dobro e nem de compensação. Inexistência de contrato de adesão. Divulgação de tarifas bancárias e liberdade de pactuação entre a instituição e

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1023 interesse, com a advertência de arquivamento. Belém (PA), 31 de outubro de 2019. CHRISTIANE BRUNO ANALISTA JUDICIARIO PROCESSO: 00048673420128140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Procedimento Comum Cível em: 31/10/2019 AUTOR:MARIO SOARES LOBO Representante(s): OAB 13443 - BRENDA FERNANDES BARRA (ADVOGADO) REU:AYMORE CREDITO FIN

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1721 perícia contábil, sendo suficiente a prova documental já produzida, e não caracteriza cerceamento de defesa não acolhimento da perícia contábil ou outras provas, pois ao juiz como destinatário da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para formação de sua convicção para julgar o mérito, indeferindo provas protelatórias e inúteis, conforme art. 370, caput e p. únic