Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1016 de provar fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o suprimento de despesas essenciais de subsistência e provar eventual dano material e/ou moral. Foi decretada a revelia do réu a qual produz a presunção de verdade apenas a matéria dos fatos alegado

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 1413 Exibição do contrato; c) legalidade de cobrança de comissão de permanência (sumula 294 e 296 STJ); Legalidade da cobrança de IOF; d) cobrança devida encargos moratórios de juros moratórios em 1% ao mês e multa contratual em 2% ; e) legalidade da tarifa de cadastro (TC); Não cabimento de repetição do indébito em dobro; Principio da liberalidade e autonomia da vontade e obrigatoriedade n

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6986/2020 - Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 1400 livremente pactuados e aderidos pelo autor de forma expressa no ato da assinatura do pacto. Portanto não cabe a alegação de falta de interesse de agir do autor para postular direitos subjetivos, que em tese, pretende o reconhecimento e proteção da tutela do Estado. Até porque com o novo CPC/2015 o interesse processual e a legitimidade para a causa (como aptidão ou capacidade de fato ou exerc�

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1504 cumprido requisito do art. 285-B CPC/73, INDEFIRO A PRELIMINAR. c) Do ônus da Prova A matéria controversa é de direito e versa sobre cobrança abusiva e excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1535 probidade, da função social do contrato, do equilíbrio das relações contratuais e da dignidade da pessoa humana. Em tutela antecipada de urgência, requer: a) Seja mantido/restituído na posse do bem até o julgamento do mérito; b) Suspensão da medida Liminar de busca e apreensão liminar; c) Abstenção/retirada de protestos de títulos representativos do débito; d) Suspensão/abstenção de

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1619 excessiva em clausulas contratuais fixadas e redigidas de modo unilateral pelo fornecedor ou prestador de serviço que venham a colocar o consumidor destinatário do bem ou serviço em desvantagem exagerada, seja quanto a fixação de juros abusivos, ou encargos contratuais ainda que livremente pactuados e aderidos pelo autor de forma expressa no ato da assinatura do pacto. Portanto não cabe a alega�

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1285 SPC/SERASA e outros referente ao debito objeto desta ação revisional até o julgamento do mérito da ação; e) Suspensão de cobranças judiciais e extrajudiciais das prestações vincendas objeto do contrato enquanto não jugado o processo. No mérito requer: procedência da ação para declarar a nulidade e abusividade das clausulas abusivas, excessivas e ilegais para afastar a taxa de juros capi

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1421 Serviços realizados por terceiros; i) IOF- imposto de operação financeira; j) Seguro de proteção financeira e/ou de veiculo; l) Repetição do valor pago indevido em dobro. E inobservância ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, e aos princípios da probidade, da função social do contrato, do equilíbrio das relações contratuais e da dignidade da pessoa humana. Em tut

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1430 perícia contábil ou outras provas, pois ao juiz como destinatário da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para formação de sua convicção para julgar o mérito, indeferindo provas protelatórias e inúteis, conforme art. 370, caput e p. único e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 1104 abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança de taxas de juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo a parte autora de provar fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos c