Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 412 de juros abusivos, ou encargos contratuais ainda que livremente pactuados e aderidos de forma expressa no ato da assinatura do pacto. Não cabe a alegação de que a autora por não ter desistido do contrato de consorcio e já ter sido contemplada com a carta de credito e por isso lhe faltaria o interesse de agir , por falta de respaldo legal e inexistência de norma impeditiva ou proibitiva do exercício

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1404 oferecimento de contestação cujo prazo inicial seria a partir da data da audiência conciliatória, quando não haja acordo ou por ausência de quaisquer das partes. No caso o réu e seu advogado não compareceram aquela audiência e nem justificaram presença, abrindo-se daquela data 26.01.2017 a contagem do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação que expirou sem que o réu oferece d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1712 443 NO BENEF´CIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE PROMOVENTE, QUESTIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM ASSIM CONDENO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROMOVIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE , POR ARBITRAMENTO, ATENTO, ÁS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO ANTES EXPOSTAS, BEM ASSIM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FIXO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESS

Caderno único ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2010 Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quinta-feira, 2 de setembro de 2010 DEFENSORIA PUBLICA DOUGLAS DOS SANTOS BRASIL 1JECGEGU-BRASÍLIA - ACAO DE CONHECIMENTO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECI

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2090 defesa não acolhimento da perícia contábil ou outras provas requeridas, pois ao juiz como destinatário da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para formação de sua convicção para julgar o mérito, indeferindo provas protelatórias e inúteis, conforme art. 370, caput e p. único e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1706 51 IV, §1º inciso II e §2º e art. 54 do CDC). Juntou com a inicial documentos Decisão de fls.64/65 (In)deferindo a tutela antecipada Contestação do réu as fls.95/130, impugnando os fatos e as razões da peça inicial. E juntou documentos O autor não apresentou réplica, as fls.164 Tentada a conciliação sem êxito na audiência de fls 184 Decisão de saneamento com fixação de pontos contr

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1729 do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo A matéria controversa é de direito e prescinde da produção de provas orais e de perícia contábil, sendo suficiente a prova documental já produzida, e não caracteriza cerceamento de defesa não acolhimento da perícia contábil ou outras provas, pois ao juiz como destinatário da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1740 mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. 2- ANALISE E JULGAMENTO DO MÉRITO O CONTROLE JUDICIAL NOS CONTRATOS -CODIGO DO CONSUMIDOR Nos contratos de abertura de crédito e empréstimo de mutuo e/ou financiamento, a instituição financeira e banco (réu) é administrador de recursos financeiros e prestador de serviço de empréstimo de capital (crédito) e o(a) autor(a) é consumidor e usuário f

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1263 onerosidade excessiva na cobrança de taxas de juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, provar a mora do réu, sem prejuízo a parte autora de provar fato constitutivo de seu direito inerente a abusividade e onerosidade excessiva dos encargos contratuais, comprovar o afastamento da mora e que os encargos e valores excessivos comprometem o supr

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 998 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo(a) autor