Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 MENSALMENTE, CERTIDAO/COMPROVANTE/DECLARACAO NOS AUTOS. AUTORIZO O SENTENCIADO A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIB ERDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DO REGIME INICIAL D E CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) OFIC IE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INS TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENT ES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXP ECA-SE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) EXPECA-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA ENTREGA DA MOTOCICLETA APREENDIDA NO S PRESENTES AUTOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 REVENTIVA. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE (ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 387, IN CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA O TIPO PENAL E A AUSENCIA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS. CONDENO O ACUSADO AO PA GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS INERENTES AO TIPO PENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INEREN TES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: MODO DE AGIR DA VITIMA QUE PODE CONTRIBUIR PARA A PRATICA D

Seção III ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 ELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVO RAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAV ANTES OU ATENUANTES, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIAR IA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 O BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO DECRETO JU DICIARIO N. 558/2019) 1NUCCI, G. S. CODIGO PENAL COMENTADO. 13. E D. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, P. 131. 2 AS DECLARACO ES DA VITIMA, APOIADAS NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM SE TRAT ANDO DE CRIMES COMETIDOS SEM A PRESENCA DE OUTRAS PESSOAS, E PROV A VALIDA PARA A CONDENACAO, MESMO ANTE A

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS INERENTES AO TIPO PENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO INEREN TES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CIRCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: MODO DE AGIR DA VITIMA QUE PODE CONTRIBUIR PARA A PRATICA

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 SE CERTIDAO, COLOCANDO-A A DISPOSICAO DO DEFENSOR. INTIMEM-SE PES SOALMENTE DA SENTENCA, O DEFENSOR, A RE E O MINISTERIO PUBLICO. P OR OPORTUNO, INDEFIRO O PLEITO MINISTERIAL CONCERNENTE AO ENCAMIN HAMENTO DE COPIA DO INTERROGATORIO DA RE E DA SENTENCA CONDENATOR IA A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO, POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL . APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS S

Seção III ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 A EM VIRTUDE DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (ART . 98, 3, DA LEI N. 13.105/2015). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DO REU (ART. 387, IV D O CODIGO DE PROCESSO PENAL), VEZ QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPR OVADO O QUANTUM DO PREJUIZO CAUSADO AS VITIMAS E POR FALTA DE CON TRADITORIO NOS AUTOS. INTIMEM-SE PESSOALMENT

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PELA PROPRIA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. []. 8 INCABIVEL O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO PR OCESSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O TRAMITAR PROCESSUAL, PERMANECENDO INTEGROS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO. 9- A PELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO APELACAO CRI