TJGO 06/07/2017 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
RIA. O REEDUCANDO FORMULOU PEDIDO, VIA DEFESA CONSTITUIDA, DE REV
OGACAO DA PRISAO, TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA FOZ DO IGUACU PR E SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P
OR PRESTACAO PECUNIARIA (1 INCIDENTE A EXECUCAO). O MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGACAO DO
MANDADO DE PRISAO E TRANSFERENCIA DA EXECUCAO. CONCERNENTE A SUBS
TITUICAO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR PRESTACAO PECU
NIARIA, PUGNOU PELO INDEFERIMENTO, POR NAO RESTAR DEMONSTRADO A I
MPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PSC (FLS. 106/107 DO RP). CONCLUSOS.
E O RELATORIO. D E C I D O. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
O APENADO SOLICITOU A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO PARA O LOCAL OND
E RESIDE, TRABALHA E ESTUDA, QUAL SEJA, COMARCA DE FOZ DO IGUACU
PR, DESDE 2014, E, VISANDO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS, REVOGO A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO SE
NTENCIADO RAMIRO MENDES DE SA PROFERIDA NESTES AUTOS DESTA EXECUC
AO PENAL E DETERMINO QUE SE RECOLHA COM URGENCIA A ORDEM DE PRISA
O JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP). DE OUTRO L
ADO, ANALISANDO OS AUTOS, DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O APENADO R
ESIDE E TRABALHA EM FOZ DO IGUACU - PR, NAO E RAZOAVEL, ALIAS, VA
I CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUMPRA A PENA
NO LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA EXECUCAO
PARA O LOCAL ONDE RESIDE E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDADE DA REPR
IMENDA, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMILIA, O QUE CONTRIBUIU P
ARA A JUSTICA RESTAURATIVA E SOCIAL. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA
QUE SE APRESENTA, NO CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL DA COMARCA QUE RESIDE, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7
DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ASSIM, D
ETERMINO A DEPRECACAO, COM REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCA
O PENAL DE FOZ DO IGUACU - PR, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FISCALIZ
ACAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO A QUAL O SENTENCIADO SE ENCONT
RA SUBMETIDO. TODAVIA, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR PRESTACAO PECUNIARIA, TENHO QUE
NAO MERECE PROSPERAR. EXPLICO: DISPOE O ARTIGO 148 DA LEI DE EXEC
UCOES PENAIS: ART. 148- EM QUALQUER FASE DA EXECUCAO, PODERA O JU
IZ, MOTIVADAMENTE, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA,
AJUSTANDO-AS AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO E AS CARACTERIST
ICAS DO ESTABELECIMENTO, DA ENTIDADE OU DO PROGRAMA COMUNITARIO O
U ESTATAL. DA EXEGESE DO ARTIGO SUPRA, EXTRAI-SE QUE O JUIZ PODE,
EM QUALQUER FASE, DE FORMA MOTIVADA, ALTERAR A FORMA DE CUMPRIME
NTO DAS PENAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, VEDANDO-SE,
EM REGRA, A MODIFICACAO DA PENA EM SI, O QUE, A MEU VER, SO PODER
A OCORRER EM CASO DE JUSTIFICADA NECESSIDADE. OCORRE QUE O REEDUC
ANDO NAO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM A PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE, POIS, O FATO DE TRABALHAR NUM RESTAURANT
E DURANTE O PERIODO NOTURNO E ESTUDAR NO PERIODO DIURNO NAO O IMP
EDE DE CUMPRIR A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE NOS FINAIS DE
SEMANA OU DIAS DE FOLGA, POR EXEMPLO. NESSE SENTIDO E A ORIENTAC
AO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. ESTELION
ATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) DETRACAO PENAL. OMISSAO NA SENT
ENCA CONDENATORIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA P
OR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENCIA DE PREJUIZO. COMPETENCIA DO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EMBORA OCORRA OMISSAO EM RELACAO A APLIC
ACAO DO INSTITUTO DA DETRACAO POR OCASIAO DA PROLACAO DA SENTENCA
CONDENATORIA, NAO HA QUE SE FALAR EM PREJUIZO PARA O SENTENCIADO
, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SENDO ESTABELECIDO O RE
GIME PENITENCIARIO INICIALMENTE ABERTO PARA O RESGATE DA SANCAO A
FLITIVA E, AINDA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL A
COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE O INSTITUTO DA DETRACAO NO MOMENT
O DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66, INC. III, ALINEA
C, E ART. 111, AMBOS DA LEI N 7.210/84. 2) ISENCAO OU MODIFICACA
O DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS. IMPO
SSIBILIDADE. ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL. FIXADA A PENA RESTRIT
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